A proteção jurídica dos deslocados internos e dos refugiados ambientais por questões hídricas.

Abstract

A tutela jurídica das pessoas forçadas a migrarem em razão de problemas hídricos é uma questão que é suscitada tanto pelos organismos internacionais quanto nacionais, em razão da falta de previsão específica. Assim, buscou-se encontrar nas bases teóricas doutrinárias elementos de sustentação para a aplicação de determinados direitos aos deslocados internos e os refugiados ambientais. Embora inexistentes instrumentos específicos sobre os deslocados internos e os refugiados ambientais, existem regras que podem ser utilizadas para a tutela desses indivíduos. Assim, a falta de recursos hídricos a todos e a garantia de um mínimo existencial implica a necessidade de se buscarem meios efetivos de garantir a inocorrência de discriminações e garantir a igualdade efetiva. A dignidade da pessoa humana é o centro de todo o sistema jurídico, já que o atual estado de direito é do tipo socioambiental, em que há uma busca pela concretização do mínimo existencial ambiental. Desse modo, o meio ambiente, que é um direito fundamental, propaga sua força normativa para as relações envolvendo as pessoas que foram forçadas a migrar em virtude de questões hídricas e que são tuteladas em virtude da dignidade da pessoa humana, ainda que estes sujeitos se encontrem em situações equiparadas aos apátridas no plano internacional, impedindo, assim, que permaneçam à margem da sociedade sem qualquer tipo de amparo jurídico para a tutela de seus direitos.