A proteção jurídica dos deslocados internos e dos refugiados ambientais por questões hídricas.

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dc.contributor.advisor1Lima, Leonice Domingos dos Santos Cintra
dc.creatorBertolo, Rodrigo Freschi
dc.date.accessioned2022-11-24T15:48:33Z
dc.date.available2022-11-24T15:48:33Z
dc.date.issued2017
dc.description.resumoA tutela jurídica das pessoas forçadas a migrarem em razão de problemas hídricos é uma questão que é suscitada tanto pelos organismos internacionais quanto nacionais, em razão da falta de previsão específica. Assim, buscou-se encontrar nas bases teóricas doutrinárias elementos de sustentação para a aplicação de determinados direitos aos deslocados internos e os refugiados ambientais. Embora inexistentes instrumentos específicos sobre os deslocados internos e os refugiados ambientais, existem regras que podem ser utilizadas para a tutela desses indivíduos. Assim, a falta de recursos hídricos a todos e a garantia de um mínimo existencial implica a necessidade de se buscarem meios efetivos de garantir a inocorrência de discriminações e garantir a igualdade efetiva. A dignidade da pessoa humana é o centro de todo o sistema jurídico, já que o atual estado de direito é do tipo socioambiental, em que há uma busca pela concretização do mínimo existencial ambiental. Desse modo, o meio ambiente, que é um direito fundamental, propaga sua força normativa para as relações envolvendo as pessoas que foram forçadas a migrar em virtude de questões hídricas e que são tuteladas em virtude da dignidade da pessoa humana, ainda que estes sujeitos se encontrem em situações equiparadas aos apátridas no plano internacional, impedindo, assim, que permaneçam à margem da sociedade sem qualquer tipo de amparo jurídico para a tutela de seus direitos.pt_BR
dc.formatPDFpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/304
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.countryFernandópolis - SP, Brasilpt_BR
dc.publisher.departmentUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.initialsUBpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasilpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectDignidadept_BR
dc.subjectHídricopt_BR
dc.subjectSolidariedadept_BR
dc.subjectEcocentrismopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subject.cnpqCETpt_BR
dc.titleA proteção jurídica dos deslocados internos e dos refugiados ambientais por questões hídricas.pt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
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