Responsabilidade do município de Limeira do Oeste/MG por danos ambientais em virtude de omissão legislativa = responsibility of Limeira do Oeste/MG municipality for environmental damage due to legislative omission

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dc.contributor.advisor1Castro, Cristina Veloso de
dc.creatorResende, Izolda Maria Carvalho Baldo e Guimarães
dc.date.accessioned2022-12-04T17:47:39Z
dc.date.available2022-12-04T17:47:39Z
dc.date.issued2019
dc.description.resumoA preservação ambiental é obrigação de todos os cidadãos e do Estado, conforme a Constituição Federal de 1988, que devem zelar pelo seu equilíbrio, sendo a responsabilidade por danos ao meio ambiente objetiva. Deixando o município de fiscalizar o seu território e legislar sobre a matéria, desnecessária a configuração da culpa, bastando que se configure a omissão e a efetivação do dano. Analisando a legislação do município de Limeira do Oeste/MG, percebe-se a falta de implementação de legislação específica, impossibilitando a prevenção, defesa e fiscalização, já que inexistem regras claras e sanções a serem impostas. O próprio Poder Público encontra dificuldades para o descarte sustentável do lixo urbano e rural, de restos de material de construção civil e lixo hospitalar, sendo passível de ações judiciais por suas omissões. O Município tem se omitido em sua obrigação de editar normas de proteção ambiental e também, em alguns casos, se abstendo de fiscalizar de acordo com as normas já existentes. A grande divisão de competências legislativas e administrativas em matéria ambiental entre a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constantes da Constituição Federal, dão causa a divergências e a alguns entraves legislativos, porém, é certo que aos municípios cabe o dever de editar normas e fiscalizar dentro de sua competência estabelecida pela Carta Magna e, verificando o descumprimento de normas, mesmo que de competência de outro ente público, tem o dever de comunicar a quem de direito para as providências cabíveis. Problemas estruturais, sociais e econômicos, também contribuem para que municípios de pequeno porte tenham dificuldades ao implementar a legislação necessária. A pesquisa da legislação municipal foi realizada no período de abril de 2018 a fevereiro de 2019, concluindo-se que muitas distorções podem ser resolvidas com a edição de Leis que normatizem esses assuntos e implementem os meios de fiscalização.pt_BR
dc.formatPDFpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/471
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.countryFernandópolis - SP, Brasilpt_BR
dc.publisher.departmentUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.initialsUBpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasilpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectLegislação específicapt_BR
dc.subjectAções judiciaispt_BR
dc.subjectEfetivação do danopt_BR
dc.subject.cnpqCETpt_BR
dc.titleResponsabilidade do município de Limeira do Oeste/MG por danos ambientais em virtude de omissão legislativa = responsibility of Limeira do Oeste/MG municipality for environmental damage due to legislative omissionpt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
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