Responsabilidade do município de Limeira do Oeste/MG por danos ambientais em virtude de omissão legislativa = responsibility of Limeira do Oeste/MG municipality for environmental damage due to legislative omission
Carregando...
Data
2019
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Brasil
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Legislação específica, Ações judiciais, Efetivação do dano