Responsabilidade do município de Limeira do Oeste/MG por danos ambientais em virtude de omissão legislativa = responsibility of Limeira do Oeste/MG municipality for environmental damage due to legislative omission
Data
2019
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Universidade Brasil
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Legislação específica, Ações judiciais, Efetivação do dano