Análise da circunstância judicial da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena

Abstract

Os princípios constitucionais são os pontos mais importantes de todo o sistema normativo, já que estes são os alicerces sobre os quais se constrói o ordenamento jurídico, levando a desenvolver ou sistematizar um elenco próprio de princípios aplicáveis a interpretação constitucional, ao apresentar todos os princípios que geram o processo penal. Em sequência, entraremos em um estudo profundo dentro da individualização da pena, a fim de evitar padronização à sanção penal, sendo apresentadas três etapas individualizadoras. Mas especificamente o presente trabalho tem por objetivo central a dosimetria da pena - sistema trifásico constituído por Nelson Hungria, no qual adotamos as três fases de fixação da pena em correlação com a circunstância judicial. Em se tratando de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser utilizada a regra do artigo 42 do Código Penal em conjunto com o artigo 59 do mesmo código, fazendo com que haja adição de algumas circunstâncias como a natureza e quantidade da droga dentro da jurisprudência