Direito
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Item A repercussão da lei nª14.454/2022 na cobertura obrigatória dos planos de assistência à saúde(Universidade Brasil, 2023) Pessoa, Aline Cais; Baldan, Gustavo Antônio NelsonThe present work aims to understand the legislative movement for the resolution of the controversy of the legal nature of the "List of Procedures of the ANS" through the enactment of Law number 14.454/2022, through the analysis of the right to health as a constitutional guarantee, the formation of contracts of health care plans and jurisprudential precedents on the subject. This is because there was a great legal divergence between the courts to analyze the need to cover treatments and/or procedures that were not foreseen in the aforementioned list. For this purpose, exploratory research of a qualitative nature is used, embodied in bibliographical and documentary research, as well as analysis of the abundant jurisprudence that has developed over the years on the subject. From this, the repercussion that the new law will have for society and for the agreements is problematized, under the financial and constitutional focus, as well as the overlap of the public interest over the private one. It is concluded that the constitutional right to health will remain guaranteed, but the judicialization of the issue continues under different aspects and in the face of different subjects, until a new law or decision comes in that is capable of efetível remedying the issueItem Os limites da liberdade de expressão e as fake news como uma ameaça a democracia(Universidade Brasil, 2023) Luis, Valdirene Lemos; Baldan, Gustavo Antônio NelsonItem Herança digital - expectativas(Universidade Brasil, 2023) Marchini, Gilcelha Adriana; Moraes, Pedro Manoel CalladoItem Marketing jurídico: vetos e permissões do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do provimento Nº 205/2021(Universidade Brasil, 2023) Silva, Vitória Gusmão; Souza, Marcio Viana deThis article aims to clarify doubts regarding the regulation of the OAB, the vetoes and permissions of the Code of Ethics and Discipline and Provision 205/2021 for the practice of legal marketing by lawyers. It is extremely important to study the ethical limits for carrying out marketing in law, as this is a means of attracting clients. Provision 205/2021 brought new concepts for legal marketing, legal content marketing, advertising, professional advertising of legal content, active and passive advertising, and finally, attracting clientele, it also innovates with the permission of paid traffic. As can be seen, this study will address all the limits of legal marketing so that lawyers can use the tools assertively and ethically.Item A possibilidade de condenação e as implicações da falta de materialidade em casos de homicídio(Universidade Brasil, 2023-06-05) Abreu, Vanessa; Cabral, Marcelo Luiz SeixasItem Análise da circunstância judicial da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena(Universidade Brasil, 2023) Ambrosi, Aldry; Vasconcelos, Enderson Danilo Santos deItem Desjudicialização: a adjudicação compulsória extrajudicial como um novo instrumento para descomprimir o judiciário(Universidade Brasil, 2023-06-07) Campos, Bianca Pontes; Costa , Marcos RobertoItem A influência midiática nas decisões do tribunal do júri: análise do caso da boate Kiss(Universidade Brasil, 2023) Pesconi, Alanis Maria Laguna; Baldan, Gustavo Antônio NelsonItem Tribunal do Júri: Brasil X Estados Unidos(Universidade Brasil, 2023) Fortunato, Carolina Grassi; Appoloni, AlexItem A omissão do Estado nos crimes de psicopatia(Universidade Brasil, 2023) Leite, Gabrielli Cerqueira; Zanon, ErikaItem (In)eficácia de EPI em conflito ao benefício de aposentadoria especial ante exposição aos agentes biológicos(Universidade Brasil, 14-06-20) Santos, Edna Alves dosItem Da aplicabilidade da tutela de evidência do código de processo civil de 2015(Universidade Brasil, 25-06-20) Teixeira, Fábio Cabral Rosa; Morais, Michele NogueiraItem (In)constitucionalidade do artigo 223G da CLT e tarifação do dano extrapatrimonial na justiça do trabalho(Universidade Brasil, 2021-06-16) Siqueira, Danubia Rodrigues de; Morais, Michele NogueiraItem Mediação, conciliação e arbitragem no processo do trabalho e a lei nº 13.140/2015.(Universidade Brasil, 2019) Santos, Tatiana Camargo Peixoto dos; Costa, Marcos RobertoItem Pacote anticrime: a implementação do Instituto Plea Bargain no ordenamento brasileiro(Universidade Brasil, 2019) Oliveira Junior, Benjamin Alexandre de; Costa, Marcos RobertoItem O contrato de integração na avicultura agroindustrial e a lei 13.288/2016(Universidade Brasil, 2018) Rossi, Sebastião Humberto; Zanquim Junior, José WambertoItem As relações homoafetivas e a aplicabilidade da lei Maria da Penha(Universidade Brasil, 2017) Silva, Maria Carolina da; Cabral, Marcelo Luis SeixasItem Multiparentalidade : possibilidade de reconhecimento conjunto da paternidade biológica e paternidade socioafetiva pelo judiciário(Universidade Brasil, 2018) Honório, Carina da Silva; Mhirdaui, Rogéria Maria da SilvaItem A evolução histórica da militarização e a PEC 51/2013(Universidade Brasil, 2018) Bueno, Braulio Alex; Costa, Marcos RobertoItem Direito à educação especial no ensino superior: o desafio de uma educação inclusiva de qualidade(Universidade Brasil, 2018) Dutra, Danckson Costa; Zanquim Junior, José Wamberto