Desjudicialização: a adjudicação compulsória extrajudicial como um novo instrumento para descomprimir o judiciário

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso apresenta uma análise do artigo 216-B da Lei de Registros Públicos nº 6.015/73, incluído pela Lei nº 14.382/22, a qual autoriza os Registros de Imóveis a realizarem o procedimento de adjudicação compulsória, desde que atendidos os requisitos legalmente estabelecidos. Reconhecido como um instrumento da desjudicialização, o intuito do legislador com a inovação da legislação foi encontrar caminhos para desafogar o poder judiciário, visando maior celeridade, economia, bem como a pacificação social nas resoluções das demandas. A pesquisa aborda ainda as questões procedimentais a ser observadas sobre o uso da medida pela via extrajudicial.