Pacote anticrime: a implementação do Instituto Plea Bargain no ordenamento brasileiro

Abstract

Plea Bargain é o instituto de negociação judicial penal pela qual, o acusado confessa a prática do delito em troca de um benefício, seja pela diminuição da pena ou a atenuação das acusações. Para obter o benefício, além de confessar, o réu tem que abrir mão de algumas garantias, tais como o direito de não autoincriminar-se, o direito ao contraditório e ampla defesa e ainda, do direito de recorrer da sentença que lhe foi imposta. Diante da renúncia às garantias e aos direitos, o sistema sofre fortes críticas, tal como de que a celeridade processual e a economia processual, com a implementação do sistema, não são motivos suficientes para que o acusado abra mão de garantias fundamentais inerentes à sua pessoa. Dessa maneira, o presente trabalho visa expor os posicionamentos favoráveis e contrários à instalação do sistema no ordenamento brasileiro.