Pacote anticrime: a implementação do Instituto Plea Bargain no ordenamento brasileiro

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dc.contributor.advisor1Costa, Marcos Roberto
dc.creatorOliveira Junior, Benjamin Alexandre de
dc.date.accessioned2023-01-09T13:53:04Z
dc.date.available2023-01-09T13:53:04Z
dc.date.issued2019
dc.description.resumoPlea Bargain é o instituto de negociação judicial penal pela qual, o acusado confessa a prática do delito em troca de um benefício, seja pela diminuição da pena ou a atenuação das acusações. Para obter o benefício, além de confessar, o réu tem que abrir mão de algumas garantias, tais como o direito de não autoincriminar-se, o direito ao contraditório e ampla defesa e ainda, do direito de recorrer da sentença que lhe foi imposta. Diante da renúncia às garantias e aos direitos, o sistema sofre fortes críticas, tal como de que a celeridade processual e a economia processual, com a implementação do sistema, não são motivos suficientes para que o acusado abra mão de garantias fundamentais inerentes à sua pessoa. Dessa maneira, o presente trabalho visa expor os posicionamentos favoráveis e contrários à instalação do sistema no ordenamento brasileiro.pt_BR
dc.formatPDFpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/601
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.countryDescalvado - SP, Brasilpt_BR
dc.publisher.departmentUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.initialsUBpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.subjectPlea Bargainpt_BR
dc.subjectJustiça penal negociadapt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectVantagens e desvantagenspt_BR
dc.subject.cnpqCSApt_BR
dc.titlePacote anticrime: a implementação do Instituto Plea Bargain no ordenamento brasileiropt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
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Direito_Descalvado_Benjamin Alexandre de Oliveira Junior_2019.pdf
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