Crime ambiental praticado pelo poder público municipal: uma análise sobre a aplicabilidade da lei de improbidade administrativa
Data
2021
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Editor
Universidade Brasil
Resumo
O presente trabalho aborda a relação entre o Estado e o meio ambiente, objetivando
avaliar os inquéritos abertos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
e pelo Ministério Público Federal (MPF) de Jales da 24ª e 37ª Subseção Judiciária
Federal e verificar a coerção e a sanção dos crimes ambientais de atos e/ou omissões
dos agentes públicos municipais (prefeitos) frente à Lei de Improbidade Administrativa
(LIA) decorrente do dano ambiental. O estudo foi realizado através da coleta de dados
junto ao MPSP e MPF de 48 municípios da região noroeste paulista, dos
procedimentos abertos no período de janeiro de 2008 a agosto de 2021 cujos réus
fossem prefeitos e municípios. Após a coleta de dados, houve a tabulação e correlação
com a bibliografia, legislação e jurisprudência encontrada. Identificou-se a abertura de
120 procedimentos pelo MPSP, do qual 90% foram inquéritos civis e 10% inquéritos
policiais e 606 procedimentos pelo MPF de Jales, dos quais 99,8% dos inquéritos
abertos evoluíram para ações civis públicas. Conclui-se que o MPSP das comarcas e
MPF de Jales vêm cumprindo o dever constitucional na proteção ambiental, entretanto,
identificou-se que os prefeitos acabam não sofrendo sanções da Lei de improbidade
administrativa por crimes ambientais. Identificou-se que o principal objetivo do
Ministério Público Federal ou Estadual, é a reparação do dano e a cessação da
atividade que gera o dano, e não a coerção do agente que pratica ou omite ações
geradoras do dano ambiental.
Abstract
The present paper approaches the relationship between the State and the
environment, aiming to evaluate the inquiries opened by the Public Ministry of the State
of São Paulo (MPSP) and by the Federal Public Ministry (MPF) of Jales of the 24th
and 37th Federal Judiciary Subsection and verify the coercion and sanction of
environmental crimes of acts and/or omissions of municipal public agents (mayors) in
the face of the Administrative Improbity Law (LIA) arising from environmental damage.
The study was carried out by collecting data from the MPSP and MPF from 48
municipalities in the northwest region of São Paulo, from procedures opened from
January 2008 to August 2021 whose defendants were mayors and municipalities. After
data collection, there was a tabulation and correlation with the bibliography, legislation
and found jurisprudence. The opening of 120 procedures by the MPSP was identified,
of which 90% were civil inquiries, 10% police inquiries and 606 procedures by the MPF
of Jales, of which 99.8% of the open inquiries evolved into public civil actions. It is
concluded that the MPSP of the districts and MPF of Jales have been fulfilling the
constitutional duty in environmental protection, however, it was identified that the
mayors end up not suffering sanctions from the Administrative Impropriety Law for
environmental crimes. It was identified that the main purpose of the Federal or State
Public Prosecutor’s Office is the repair of the damage and the cease of the activity that
generates the damage, and not the agent’s coercion that performs or omits actions
that generate the environmental damage.
Descrição
Palavras-chave
Meio ambiente, Danos ambientais, Ação civil, Agente público