Crime ambiental praticado pelo poder público municipal: uma análise sobre a aplicabilidade da lei de improbidade administrativa

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dc.contributor.advisor1Tagliaferro, Evandro Roberto
dc.creatorLima, Greice Kelli Lopes Santos de
dc.date.accessioned2022-12-02T12:42:34Z
dc.date.available2022-12-02T12:42:34Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractThe present paper approaches the relationship between the State and the environment, aiming to evaluate the inquiries opened by the Public Ministry of the State of São Paulo (MPSP) and by the Federal Public Ministry (MPF) of Jales of the 24th and 37th Federal Judiciary Subsection and verify the coercion and sanction of environmental crimes of acts and/or omissions of municipal public agents (mayors) in the face of the Administrative Improbity Law (LIA) arising from environmental damage. The study was carried out by collecting data from the MPSP and MPF from 48 municipalities in the northwest region of São Paulo, from procedures opened from January 2008 to August 2021 whose defendants were mayors and municipalities. After data collection, there was a tabulation and correlation with the bibliography, legislation and found jurisprudence. The opening of 120 procedures by the MPSP was identified, of which 90% were civil inquiries, 10% police inquiries and 606 procedures by the MPF of Jales, of which 99.8% of the open inquiries evolved into public civil actions. It is concluded that the MPSP of the districts and MPF of Jales have been fulfilling the constitutional duty in environmental protection, however, it was identified that the mayors end up not suffering sanctions from the Administrative Impropriety Law for environmental crimes. It was identified that the main purpose of the Federal or State Public Prosecutor’s Office is the repair of the damage and the cease of the activity that generates the damage, and not the agent’s coercion that performs or omits actions that generate the environmental damage.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a relação entre o Estado e o meio ambiente, objetivando avaliar os inquéritos abertos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e pelo Ministério Público Federal (MPF) de Jales da 24ª e 37ª Subseção Judiciária Federal e verificar a coerção e a sanção dos crimes ambientais de atos e/ou omissões dos agentes públicos municipais (prefeitos) frente à Lei de Improbidade Administrativa (LIA) decorrente do dano ambiental. O estudo foi realizado através da coleta de dados junto ao MPSP e MPF de 48 municípios da região noroeste paulista, dos procedimentos abertos no período de janeiro de 2008 a agosto de 2021 cujos réus fossem prefeitos e municípios. Após a coleta de dados, houve a tabulação e correlação com a bibliografia, legislação e jurisprudência encontrada. Identificou-se a abertura de 120 procedimentos pelo MPSP, do qual 90% foram inquéritos civis e 10% inquéritos policiais e 606 procedimentos pelo MPF de Jales, dos quais 99,8% dos inquéritos abertos evoluíram para ações civis públicas. Conclui-se que o MPSP das comarcas e MPF de Jales vêm cumprindo o dever constitucional na proteção ambiental, entretanto, identificou-se que os prefeitos acabam não sofrendo sanções da Lei de improbidade administrativa por crimes ambientais. Identificou-se que o principal objetivo do Ministério Público Federal ou Estadual, é a reparação do dano e a cessação da atividade que gera o dano, e não a coerção do agente que pratica ou omite ações geradoras do dano ambiental.pt_BR
dc.formatPDFpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/387
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto Científico e Tecnológico da Universidade Brasilpt_BR
dc.publisher.initialsUBpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasilpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectDanos ambientaispt_BR
dc.subjectAção civilpt_BR
dc.subjectAgente públicopt_BR
dc.subject.cnpqCBpt_BR
dc.titleCrime ambiental praticado pelo poder público municipal: uma análise sobre a aplicabilidade da lei de improbidade administrativapt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
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