Dos meios jurídicos de tutela ambiental

Abstract

Trata-se de tema relacionado aos mecanismos existentes e que possam ser manuseados, não apenas pelo Estado como também pela sociedade civil organizada, visando a prevenção, reparação e compensação de dano ambiental ocasionado por diversos agentes poluidores, invocando-se instrumentos de tutela extrajudicial e, principalmente, judicial. Foi enfrentado conflito existente em relação à legitimidade ativa para a propositura da ação popular ambiental. Objetiva-se, por meio deste trabalho, demonstrar a ampla legitimidade ambiental para esta modalidade de ação coletiva, além de analisar as demais ações ambientais existentes, sua aplicabilidade e efeitos, assim como a responsabilização da pessoa jurídica poluidora. A pesquisa, quanto a metodologia adotada, baseou-se em revisão bibliográfica, com apoio de doutrina referendada e jurisprudência coletada, sendo analisada, com a necessária profundidade, o tema proposto, em vários aspectos, apresentando-se sugestões. Para atingir esse mister, partiu-se da análise de uma realidade teórica atual, com supedâneo no arcabouço legislativo vigente, analisando-se todos os instrumentos de tutela ambiental, nas esferas administrativa, cível e criminal, com enfoque na responsabilização da pessoa jurídica, até se chegar nas soluções apontadas. Com o avanço deste trabalho, conclui-se pela defesa da ação popular, em matéria ambiental, mais democrática, pois envolve e legitima o cidadão a tutela de um interesse que é comum, sendo imperioso afirmar a não recepção constitucional do art. 1º, §3º da Lei de Ação Popular(Lei n. 4.717/65) em razão da ampla legitimidade para a cidadão defender o meio ambiente, conforme consagrado na Magna Carta. Necessidade, neste caso, de o Supremo Tribunal Federal, em ação própria, negar validação jurídica ao dispositivo infraconstitucional apontado, anterior à Carta Política de 1988, posto traduzir inconveniente obstáculo a uma eficiente defesa ambiental, além da promoção de ampla divulgação acerca da importância dessa ação ambiental nos sistema público e privado de ensino, em todos os níveis.