Dos meios jurídicos de tutela ambiental
| dc.contributor.advisor1 | Mansano, Cleber Fernando Menegasso | |
| dc.creator | Uszkurat, Stefan | |
| dc.date.accessioned | 2022-11-28T16:21:21Z | |
| dc.date.available | 2022-11-28T16:21:21Z | |
| dc.date.issued | 2020 | |
| dc.description.abstract | This is an issue related to the existing mechanisms that can be handled, not only by the State but also by organized civil society, aiming at the prevention, repair and compensation of environmental damage caused by several polluting agents, invoking instruments of extrajudicial protection and mainly judicial. An existing conflict was faced in relation to the active legitimacy for the filing of popular environmental action. The aim of this work is to demonstrate the broad environmental legitimacy for this type of collective action, in addition to analyzing the other existing environmental actions, their applicability and effects, as well as the liability of the polluting legal entity. The research, regarding the methodology adopted, was based on a bibliographic review, with the support of referenced doctrine and collected jurisprudence, being analyzed, with the necessary depth, the proposed theme, in several aspects, presenting suggestions. To achieve this goal, an analysis of a current theoretical reality was started, with a background in the current legislative framework, analyzing all the instruments of environmental protection, in the administrative, civil and criminal spheres, with a focus on the liability of the legal entity, up to if you arrive at the solutions indicated. With the advancement of this work, it is concluded that the defense of popular action, in environmental matters, is more democratic, since it involves and legitimizes the citizen to protect a common interest, being imperative to affirm the constitutional non-reception of art. 1º, §3º of the Law of Popular Action (Law No. 4.717 / 65) due to the wide legitimacy for the citizen to defend the environment, as enshrined in the Magna Carta. The need, in this case, for the Federal Supreme Court, in its own action, to deny legal validation to the mentioned infra-constitutional provision, prior to the 1988 Political Charter, since it translates into an inconvenient obstacle to an efficient environmental defense, in addition to promoting wide dissemination about the importance of this. environmental action in the public and private education systems, at all levels. | pt_BR |
| dc.description.resumo | Trata-se de tema relacionado aos mecanismos existentes e que possam ser manuseados, não apenas pelo Estado como também pela sociedade civil organizada, visando a prevenção, reparação e compensação de dano ambiental ocasionado por diversos agentes poluidores, invocando-se instrumentos de tutela extrajudicial e, principalmente, judicial. Foi enfrentado conflito existente em relação à legitimidade ativa para a propositura da ação popular ambiental. Objetiva-se, por meio deste trabalho, demonstrar a ampla legitimidade ambiental para esta modalidade de ação coletiva, além de analisar as demais ações ambientais existentes, sua aplicabilidade e efeitos, assim como a responsabilização da pessoa jurídica poluidora. A pesquisa, quanto a metodologia adotada, baseou-se em revisão bibliográfica, com apoio de doutrina referendada e jurisprudência coletada, sendo analisada, com a necessária profundidade, o tema proposto, em vários aspectos, apresentando-se sugestões. Para atingir esse mister, partiu-se da análise de uma realidade teórica atual, com supedâneo no arcabouço legislativo vigente, analisando-se todos os instrumentos de tutela ambiental, nas esferas administrativa, cível e criminal, com enfoque na responsabilização da pessoa jurídica, até se chegar nas soluções apontadas. Com o avanço deste trabalho, conclui-se pela defesa da ação popular, em matéria ambiental, mais democrática, pois envolve e legitima o cidadão a tutela de um interesse que é comum, sendo imperioso afirmar a não recepção constitucional do art. 1º, §3º da Lei de Ação Popular(Lei n. 4.717/65) em razão da ampla legitimidade para a cidadão defender o meio ambiente, conforme consagrado na Magna Carta. Necessidade, neste caso, de o Supremo Tribunal Federal, em ação própria, negar validação jurídica ao dispositivo infraconstitucional apontado, anterior à Carta Política de 1988, posto traduzir inconveniente obstáculo a uma eficiente defesa ambiental, além da promoção de ampla divulgação acerca da importância dessa ação ambiental nos sistema público e privado de ensino, em todos os níveis. | pt_BR |
| dc.format | pt_BR | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/375 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Instituto Científico e Tecnológico da Universidade Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UB | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasil | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | pt_BR |
| dc.subject | Proteção ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Instrumentos judiciais ambientais e pessoa jurídica | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CB | pt_BR |
| dc.title | Dos meios jurídicos de tutela ambiental | pt_BR |
| dc.type | masterThesis | pt_BR |
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