A tutela jurisdicional dos crimes ambientais ocorridos na comarca de Rubiataba, Goiás, entre o período de 2012 a 2018
Data
2020
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Editor
Universidade Brasil
Resumo
Uma alteração no meio ambiente, produto de ação ou atividade antrópica, gera
impactos ao ser humano e à natureza, passíveis de criminalização. Inobstante as leis
ambientais preverem sanções administrativas e judiciais, em alguns casos a pena
aplicada nem sempre é revertida ao meio ambiente. Esta pesquisa visou descrever a
aplicação da lei penal aos crimes ambientais em Rubiataba, Goiás, entre 2012 e 2018,
identificar denúncias e consequentes ações penais ambientais no período e avaliar a
eficácia da norma legal e da tutela jurisdicional contra os crimes ambientais em relação
à sustentabilidade. Serviu-se da pesquisa bibliográfica e documental, realizada na
Escrivania Criminal da Comarca de Rubiataba, bem como de um estudo de campo
para visualização de locais de interesse da pesquisa. Foram identificados e analisados
23 processos por crimes ambientais. Foram propostos, pelo Ministério Público,
transação penal, suspensão condicional e requerimento para arquivamento de
processos por ausência de justa causa para a propositura da Ação Penal e diligências
à Delegacia de Polícia. Os resultados evidenciaram que o oferecimento da transação
penal nos crimes ambientais envolve o direito de pagamento de pena pecuniária,
destinada a entidades beneficentes não relacionadas à preservação ambiental.
Abstract
A change in the environment, a product of action or anthropic activity, generates
impacts on human beings and nature, and they are subject to criminalization. Despite
environmental laws providing for administrative and judicial sanctions, in some cases
the penalty applied is not always reverted to the environment. This research aimed to
describe the application of the criminal law to environmental crimes in Rubiataba
municipality, Goiás state (Brazil), between 2012 and 2018, to identify complaints and
consequent environmental criminal actions in the period and to evaluate the
effectiveness of the legal norm and the jurisdictional protection against environmental
crimes in relation to sustainability. They used bibliographical and documentary
research, carried out in the Criminal Registry of the Rubiataba municipality as well as
a field study to visualize places of interest in the research. They identified and analyzed
twenty-three criminal proceedings for environmental crimes. The Public Prosecutor's
Office proposed a criminal transaction, a conditional suspension and a request to close
cases for lack of just cause for criminal action proposal and diligences to the Police
Station. The results showed that the offer of the criminal transaction in environmental
crimes involves the right to paying a financial penalty, destined for charities not related
to environmental preservation.
Descrição
Palavras-chave
Destruição de florestas, Meio ambiente, Normatização, Penalidades, Suspensão