A tutela jurisdicional dos crimes ambientais ocorridos na comarca de Rubiataba, Goiás, entre o período de 2012 a 2018

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dc.creatorSainça, Aparecida Imaculada de Jesus
dc.date.accessioned2022-11-28T16:18:46Z
dc.date.available2022-11-28T16:18:46Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractA change in the environment, a product of action or anthropic activity, generates impacts on human beings and nature, and they are subject to criminalization. Despite environmental laws providing for administrative and judicial sanctions, in some cases the penalty applied is not always reverted to the environment. This research aimed to describe the application of the criminal law to environmental crimes in Rubiataba municipality, Goiás state (Brazil), between 2012 and 2018, to identify complaints and consequent environmental criminal actions in the period and to evaluate the effectiveness of the legal norm and the jurisdictional protection against environmental crimes in relation to sustainability. They used bibliographical and documentary research, carried out in the Criminal Registry of the Rubiataba municipality as well as a field study to visualize places of interest in the research. They identified and analyzed twenty-three criminal proceedings for environmental crimes. The Public Prosecutor's Office proposed a criminal transaction, a conditional suspension and a request to close cases for lack of just cause for criminal action proposal and diligences to the Police Station. The results showed that the offer of the criminal transaction in environmental crimes involves the right to paying a financial penalty, destined for charities not related to environmental preservation.pt_BR
dc.description.resumoUma alteração no meio ambiente, produto de ação ou atividade antrópica, gera impactos ao ser humano e à natureza, passíveis de criminalização. Inobstante as leis ambientais preverem sanções administrativas e judiciais, em alguns casos a pena aplicada nem sempre é revertida ao meio ambiente. Esta pesquisa visou descrever a aplicação da lei penal aos crimes ambientais em Rubiataba, Goiás, entre 2012 e 2018, identificar denúncias e consequentes ações penais ambientais no período e avaliar a eficácia da norma legal e da tutela jurisdicional contra os crimes ambientais em relação à sustentabilidade. Serviu-se da pesquisa bibliográfica e documental, realizada na Escrivania Criminal da Comarca de Rubiataba, bem como de um estudo de campo para visualização de locais de interesse da pesquisa. Foram identificados e analisados 23 processos por crimes ambientais. Foram propostos, pelo Ministério Público, transação penal, suspensão condicional e requerimento para arquivamento de processos por ausência de justa causa para a propositura da Ação Penal e diligências à Delegacia de Polícia. Os resultados evidenciaram que o oferecimento da transação penal nos crimes ambientais envolve o direito de pagamento de pena pecuniária, destinada a entidades beneficentes não relacionadas à preservação ambiental.pt_BR
dc.formatPDFpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/359
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto Científico e Tecnológico da Universidade Brasilpt_BR
dc.publisher.initialsUBpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasilpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectDestruição de florestaspt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectNormatizaçãopt_BR
dc.subjectPenalidadespt_BR
dc.subjectSuspensãopt_BR
dc.subject.cnpqCBpt_BR
dc.titleA tutela jurisdicional dos crimes ambientais ocorridos na comarca de Rubiataba, Goiás, entre o período de 2012 a 2018pt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
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