Aplicação do termo de ajuste de conduta na reparação do dano ambiental
Data
2020
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Editor
Universidade Brasil
Resumo
Diante da previsão constitucional contemporânea, a qual reforçou a necessidade da
manutenção do meio ambiente, e sendo necessária as possibilidades alternativas
legais em relação a proteção e solução de conflitos previstos em nosso ordenamento
jurídico, é possível a utilização do termo de ajustamento de conduta como uma
maneira célere de reparação dos danos ambientais. Com o surgimento do processo
de desenvolvimento sendo cada vez mais amplo para suprir as necessidades
humanas, o termo de compromisso de ajustamento de conduta surge como
alternativa para a preservação do bem comum. A relevância está em compreender o
compromisso de ajustamento de conduta como instrumento na resolução dos
conflitos para uma tutela mais efetiva e reflexão, sobre as questões de ordem
ambiental. Foi abordada a questão do descumprimento em caso de as obrigações
não serem efetivamente concluídas quando da formulação e homologação. O
objetivo do trabalho foi o da identificação das utilizações do termo de ajustamento
em caso de danos ambientais de maneira a utilizar-se do poder judiciário de forma
menos efetiva. A metodologia ocorreu por meio de pesquisas bibliográficas
descritivas e exploratórias, onde se buscou a identificação por meio de
jurisprudência e análise de termos de ajustamento de conduta formulados pelos
mais diversos entes federativos do Estado. Posteriormente, se buscou a explanação
de conceitos relacionados e incorporados para a formulação e identificação dos
danos ambientais e necessários para compor o termo de ajustamento de conduta,
com menção aos princípios ambientais e a questão da educação. Passou-se por
uma explanação sobre o termo de ajustamento em seus conceitos, elementos,
legitimidade com julgados e a responsabilidade civil, segundo a interpretação de
diversos doutrinadores. Por fim, conclui-se que o termo de ajustamento de conduta é
um mecanismo utilizável amplamente utilizado, nas questões de reparação dos
danos ambientais, sob as questões de educação e punição.
Abstract
Given the contemporary constitutional provision, which reinforced the need to
maintain the environment, and requiring the legal alternative possibilities in relation to
the protection and resolution of conflicts provided for in our legal system, it is possible
to use the term of adjustment of conduct as a quick way of repairing environmental
damage. With the emergence of the development process being increasingly broad
to meet human needs, the term of commitment to adjust conduct emerges as an
alternative for the preservation of the common good. The relevance lies in
understanding the commitment to adjustment of conduct as an instrument in the
resolution of conflicts for a more effective protection and reflection, on environmental
issues. The issue of non-compliance has been addressed in the event that the
obligations are not effectively completed when formulating and approving. The
objective of the work was to identify the uses of the adjustment term in case of
environmental damage in order to use the judiciary less effectively. The methodology
occurred through descriptive and exploratory bibliographic research, where we
sought identification through jurisprudence and analysis of terms of conduct
adjustment formulated by the most diverse federative entities of the State.
Subsequently, we sought the explanation of related and incorporated concepts for
the formulation and identification of environmental damage and necessary to make
up the term of conduct adjustment, with mention of environmental principles and the
issue of education. An explanation was made about the term of adjustment in its
concepts, elements, legitimacy with judgments and civil liability, according to the
interpretation of several indoctrinators. Finally, it is concluded that the conduct
adjustment term is a widely used usable mechanism, in matters of repair of
environmental damage, under the issues of education and punishment.
Descrição
Palavras-chave
Meio ambiente, Educação ambiental, Conscientização ambiental