Gestão pública versus parcelamentos irregulares do solo: um caso em estudo do condomínio “Colinas do Magarça” na cidade do Rio de Janeiro

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dc.contributor.advisor1Lima, Leonice Domingos dos Santos Cintra
dc.creatorFirmino, Carlos Roberto Lima
dc.date.accessioned2022-12-02T12:41:58Z
dc.date.available2022-12-02T12:41:58Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractThe results of the study on public management in situations of irregular land parceling. The object of investigation is the Colinas do Magarça condominium in the city of Rio de Janeiro. It is assumed that there are numerous areas of irregular land parceling in the city, as well as in other municipalities in the country, promoting environmental damage that is sometimes irreparable. The study aims to identify weaknesses in the legislation on land occupation with a view to pointing out elements that can contribute to public management in the elaboration of socioenvironmental public policies. This is documentary research, using secondary sources. With data collected in official documents, of a public nature in municipal bodies of the city surveyed; presented in tables and analyzed qualitatively according to the methodological orientation of the research. As a result, the study shows that, in the course of the study, the case of land parceling made by Condomínio Colinas do Magarça was ratified to knowledge, where the Municipality of Rio de Janeiro remained inert and remains and we do not have a solution until the present date, even if the process is in 2016, that is, approximately 04 (four) years have passed, without any recognition of the civil and environmental responsibility of the Municipality of the city of Rio de Janeiro. In the meantime, the need for visibility and effective means to reconcile collective interests arising from established urban circumstances and the diffuse interests reflected by the need to conserve an ecologically balanced urban environment as an inevitable end to the total development of the human person is highlighted.pt_BR
dc.description.resumoO estudo realizado sobre a gestão pública municipal em situações de parcelamento irregular do solo que teve como objeto de investigação o condomínio Colinas do Magarça na cidade do Rio de Janeiro. Partiu-se do pressuposto que existem no país inúmeras áreas com parcelamentos irregulares do solo, promovendo prejuízos ambientais a estas localidades. O estudo teve como objetivo identificar fragilidades na legislação sobre ocupação do solo, com vistas a apontar elementos que contribuam com gestão pública na elaboração de políticas públicas socioambientais. Trata-se de pesquisa documental, em fontes secundárias com dados coletados em documentos oficiais, em órgãos municipais da cidade pesquisada. Os dados estão apresentados com uma metodologia de análise qualitativa. Com a pesquisa realizada no ano de 2020, confirma-se que, apesar das ratificações ao poder público sobre a forma como se deu o parcelamento do solo no local em estudo, a questão não foi solucionada, bem como não foi determinada a responsabilidade civil e ambiental sobre a demanda. O estudo indica a necessidade de implantação de meios legais eficazes para conciliar os interesses coletivos e os difusos no âmbito da conservação ambiental, com vistas ao cumprimento do que prevê o artigo 225 da Constituição Federal.pt_BR
dc.formatPDFpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/383
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto Científico e Tecnológico da Universidade Brasilpt_BR
dc.publisher.initialsUBpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasilpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectLegislação ambientalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade ambientalpt_BR
dc.subjectOcupação do solo urbanopt_BR
dc.subjectGestão ambiental públicapt_BR
dc.subject.cnpqCBpt_BR
dc.titleGestão pública versus parcelamentos irregulares do solo: um caso em estudo do condomínio “Colinas do Magarça” na cidade do Rio de Janeiropt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
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