Gestão pública versus parcelamentos irregulares do solo: um caso em estudo do condomínio “Colinas do Magarça” na cidade do Rio de Janeiro
Data
2021
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Editor
Universidade Brasil
Resumo
O estudo realizado sobre a gestão pública municipal em situações de parcelamento
irregular do solo que teve como objeto de investigação o condomínio Colinas do
Magarça na cidade do Rio de Janeiro. Partiu-se do pressuposto que existem no país
inúmeras áreas com parcelamentos irregulares do solo, promovendo prejuízos
ambientais a estas localidades. O estudo teve como objetivo identificar fragilidades na
legislação sobre ocupação do solo, com vistas a apontar elementos que contribuam
com gestão pública na elaboração de políticas públicas socioambientais. Trata-se de
pesquisa documental, em fontes secundárias com dados coletados em documentos
oficiais, em órgãos municipais da cidade pesquisada. Os dados estão apresentados
com uma metodologia de análise qualitativa. Com a pesquisa realizada no ano de
2020, confirma-se que, apesar das ratificações ao poder público sobre a forma como
se deu o parcelamento do solo no local em estudo, a questão não foi solucionada,
bem como não foi determinada a responsabilidade civil e ambiental sobre a demanda.
O estudo indica a necessidade de implantação de meios legais eficazes para conciliar
os interesses coletivos e os difusos no âmbito da conservação ambiental, com vistas
ao cumprimento do que prevê o artigo 225 da Constituição Federal.
Abstract
The results of the study on public management in situations of irregular land parceling.
The object of investigation is the Colinas do Magarça condominium in the city of Rio
de Janeiro. It is assumed that there are numerous areas of irregular land parceling in
the city, as well as in other municipalities in the country, promoting environmental
damage that is sometimes irreparable. The study aims to identify weaknesses in the
legislation on land occupation with a view to pointing out elements that can contribute
to public management in the elaboration of socioenvironmental public policies. This is
documentary research, using secondary sources. With data collected in official
documents, of a public nature in municipal bodies of the city surveyed; presented in
tables and analyzed qualitatively according to the methodological orientation of the
research. As a result, the study shows that, in the course of the study, the case of land
parceling made by Condomínio Colinas do Magarça was ratified to knowledge, where
the Municipality of Rio de Janeiro remained inert and remains and we do not have a
solution until the present date, even if the process is in 2016, that is, approximately 04
(four) years have passed, without any recognition of the civil and environmental
responsibility of the Municipality of the city of Rio de Janeiro. In the meantime, the
need for visibility and effective means to reconcile collective interests arising from
established urban circumstances and the diffuse interests reflected by the need to
conserve an ecologically balanced urban environment as an inevitable end to the total
development of the human person is highlighted.
Descrição
Palavras-chave
Legislação ambiental, Responsabilidade ambiental, Ocupação do solo urbano, Gestão ambiental pública