Responsabilidade civil ambiental do gestor público = environmental civil responsibility of the public manager

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dc.contributor.advisor1Andreani Junior, Roberto
dc.creatorMiranda, Mário César Martins de
dc.date.accessioned2022-12-03T12:50:37Z
dc.date.available2022-12-03T12:50:37Z
dc.date.issued2016
dc.description.resumoO artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que é dever de toda a coletividade preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Devido a esse caráter público, de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público deve possuir uma Política Nacional para direcionar e organizar essa função compulsória de proteção à natureza, assegurando condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Portanto, quando o gestor público participa das degradações ao ambiente, é imperioso que seja responsabilizado, segundo os ditames constitucionais e legislações afins que prescrevem a responsabilidade civil objetiva ambiental e responda independentemente da existência de culpa. A responsabilização do agente público pode levá-lo à imputação de crimes de improbidade (Lei 8.429, de 2 de junho de 1992), sofrer as penalidades previstas, a saber, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.pt_BR
dc.formatPDFpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/447
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.countryFernandópolis - SP, Brasilpt_BR
dc.publisher.departmentUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.initialsUBpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasilpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectDanopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectDireitos difusospt_BR
dc.subject.cnpqCBpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil ambiental do gestor público = environmental civil responsibility of the public managerpt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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