A medição como método de solução de conflitos e a eficácia na reparação do dano ambiental

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dc.contributor.advisor1Kozusny-Andreani, Dora Inés
dc.creatorSilva, Vinicius Aparecido da Graça
dc.date.accessioned2022-12-04T17:52:13Z
dc.date.available2022-12-04T17:52:13Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractThe research suggests the insertion of mediation as a method of solving environmental conflicts. This new alternative for pacifying disputes is an important tool for the rapid recovery of environmental damage and/or eventual material compensation by the polluter. Self-composition reduces the time required for demands and, logically, the implementation of this conflict resolution mechanism seeks to build spaces of consensus between the private sector and the Public Administration. Also, selfcomposition will reduce the judicialization of environmental issues. Law 13.140/2015 and the new Code of Civil Procedure (Law 13.105/2015) authorize that environmental disputes be submitted to mediation. However, State bodies are still resistant to the use of this legal tool to resolve impasses. This modality of appeasement for environmental demands drives the exercise of citizenship through the self-composition of issues of public interest, seeking not only to clear the judging bodies, but to demonstrate that efficiency in solving problems that impact the environment is a duty of all. Thus, the general objective is to analyze these new legislations related to mediation in the environmental area and specific objectives to demonstrate that the judicialization of conflicts is not the best option in environmental protection due to the slowness of the Judiciary, as well as to present a proposal to the Universidade Brasil become a mediation chamber on environmental issues. The study was carried out through theoretical bibliographical and documentary research, and with the adoption of the analytical explanatory method. As a result, the State must reorganize the methods of environmental repair in a complete, quick and safe way because the community and future generations cannot be penalized by the State bureaucracy.pt_BR
dc.description.resumoA pesquisa sugere a inserção da mediação como método de solução dos conflitos ambientais. Essa nova alternativa de pacificação de litígios é uma importante ferramenta para a rápida recuperação do dano ambiental e/ou eventual ressarcimento material pelo poluidor. A autocomposição reduz o tempo das demandas e, logicamente, que a implantação deste mecanismo de solução de conflitos busca construir espaços de consensualidade entre o particular e a Administração Pública. Também, a autocomposição reduzirá a judicialização das questões ambientais. A Lei 13.140/2015 e o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) autorizam que as controvérsias ambientais sejam submetidas a mediação. Contudo, os órgãos do Estado ainda se mostram resistentes ao uso desta ferramenta legal para a resolução dos impasses. Tal modalidade de apaziguamento para as demandas ambientais impulsiona o exercício da cidadania por intermédio da autocomposição de questões de interesse público, buscando não somente desobstruir os órgãos julgadores, mas, demonstrar que a eficiência na solução de problemas que impactam o meio ambiente é um dever de todos. Assim, constituem objetivo geral analisar essas novas legislações relacionadas com a mediação na área ambiental e objetivos específicos demonstrar que a judicialização de conflitos não é a melhor opção na proteção ambiental em decorrência da morosidade do Poder Judiciário, bem como apresentar uma proposta para a Universidade Brasil se tornar uma câmara de mediação em questões ambientais. O estudo foi realizado mediante pesquisa teórica bibliográfica e documental, e com adoção do método explicativo analítico. Como resultado, o Estado deve reorganizar os métodos de reparação ambiental de forma plena, rápida e segura porque a coletividade e as futuras gerações não podem ser penalizadas pela burocracia estatal.pt_BR
dc.formatPDFpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/501
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto Científico e Tecnológico da Universidade Brasilpt_BR
dc.publisher.initialsUBpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasilpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectResolução de conflitospt_BR
dc.subjectDegradação ambientalpt_BR
dc.subjectLei 13.140/2015pt_BR
dc.subject.cnpqCBpt_BR
dc.titleA medição como método de solução de conflitos e a eficácia na reparação do dano ambientalpt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
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