Estudo ambiental e da efetividade do sistema de licenciamento do município de Caraguatatuba como instrumento de gestão = environmental study and effectiveness of the licensing system of Caraguatatuba municipality as a management tool

Abstract

Tendo em vista a descentralização das competências administrativas relacionadas ao Licenciamento Ambiental das atividades e empreendimentos que causam impactos danosos ao meio ambiente natural e urbano, o objetivo do presente trabalho foi a análise do sistema de Licenciamento Ambiental Municipal de Caraguatatuba, por meio do levantamento e avaliação da legislação ambiental municipal, dos processos de licenciamento ambiental municipal e demais dados pertinentes. De acordo com os resultados, observa-se que o processo de licenciamento ambiental municipalizado em Caraguatatuba ainda necessita de adequações, a iniciar pela legislação ambiental municipal até o aparelhamento técnico dos órgãos municipais, para que se alcance a real efetividade em se manter a sustentabilidade da exploração dos recursos naturais.