Proposta para o uso do icms-ecológico no município de Guaraí-TO = proposal for the use of the icms-ecological in the municipality of

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dc.contributor.advisor1Lima, Leonice Domingos dos Santos Cintra
dc.creatorSantiago, Marivânia Fernandes
dc.date.accessioned2022-12-03T11:12:25Z
dc.date.available2022-12-03T11:12:25Z
dc.date.issued2019
dc.description.resumoSANTIAGO, Marivânia Fernandes. Proposta para o uso do ICMS-Ecológico no município de Guaraí-TO. [Dissertação de Mestrado] Universidade do Brasil, 2019. Desde 1988 o Estado brasileiro, como outros, deixou clara sua preocupação com o meio ambiente de forma expressa na Constituição Federal. A Tributação Ambiental surgiu apoiada na extrafiscalidade e no Brasil tem a figura do ICMS Ecológico como uma de suas principais ferramentas. Neste contexto, esta pesquisa teve como objetivo analisar as possibilidades legais para elaboração de instrumentais que possam contribuir tanto com o aumento e efetividade da arrecadação do ICMS Ecológico como com a sua aplicação em políticas públicas ambientais, consideramos a legislação existente que não especifica a vinculação dos recursos recebidos através desta receita. Tomou-se como universo da pesquisa o município de Guaraí no Estado do Tocantins. A metodologia é exploratória, em fontes secundárias com base em revisão de literatura e investigação teórica que possibilitaram a compreensão do cenário sociopolítico econômico do país, sua dinâmica e impactos na gestão municipal. Como resultado, o estudo assevera que o ICMS Ecológico, além de ser eficiente no estímulo à promoção e preservação do meio ambiente, também pode ser uma ferramenta de transformação social, se o recurso recebido for devidamente aplicado em áreas essenciais, como saúde, educação e saneamento básicopt_BR
dc.formatPDFpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/433
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.countryFernandópolis - SP, Brasilpt_BR
dc.publisher.departmentUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.initialsUBpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasilpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectTributos ambientaispt_BR
dc.subjectPolíticas socioambientaispt_BR
dc.subjectGestão públicapt_BR
dc.subject.cnpqCETpt_BR
dc.titleProposta para o uso do icms-ecológico no município de Guaraí-TO = proposal for the use of the icms-ecological in the municipality ofpt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
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