Proposta para o uso do icms-ecológico no município de Guaraí-TO = proposal for the use of the icms-ecological in the municipality of

Abstract

SANTIAGO, Marivânia Fernandes. Proposta para o uso do ICMS-Ecológico no município de Guaraí-TO. [Dissertação de Mestrado] Universidade do Brasil, 2019. Desde 1988 o Estado brasileiro, como outros, deixou clara sua preocupação com o meio ambiente de forma expressa na Constituição Federal. A Tributação Ambiental surgiu apoiada na extrafiscalidade e no Brasil tem a figura do ICMS Ecológico como uma de suas principais ferramentas. Neste contexto, esta pesquisa teve como objetivo analisar as possibilidades legais para elaboração de instrumentais que possam contribuir tanto com o aumento e efetividade da arrecadação do ICMS Ecológico como com a sua aplicação em políticas públicas ambientais, consideramos a legislação existente que não especifica a vinculação dos recursos recebidos através desta receita. Tomou-se como universo da pesquisa o município de Guaraí no Estado do Tocantins. A metodologia é exploratória, em fontes secundárias com base em revisão de literatura e investigação teórica que possibilitaram a compreensão do cenário sociopolítico econômico do país, sua dinâmica e impactos na gestão municipal. Como resultado, o estudo assevera que o ICMS Ecológico, além de ser eficiente no estímulo à promoção e preservação do meio ambiente, também pode ser uma ferramenta de transformação social, se o recurso recebido for devidamente aplicado em áreas essenciais, como saúde, educação e saneamento básico