Análise da constitucionalidade da regularização fundiária urbana de interesse social no entorno de reservatórios artificiais = analysis of the constitutionality of urban landholding regularization of social interest around artificial reservoir

Abstract

Por meio do método histórico, procede-se com a análise da evolução do fenômeno da ocupação urbana no cenário mundial e brasileiro, bem como as razões que motivaram este fenômeno, notadamente no tocante à ocupação de áreas de preservação permanentes no entorno de reservatórios artificiais. Conclui-se que a ocupação urbana decorreu-se de forma espontânea, geralmente desprovida de intervenções e preocupações do Poder Público com as posturas urbanísticas. Posteriormente, por meio do método histórico, também é abordada a evolução legislativa ambiental acerca da proteção das áreas no entorno dos reservatórios artificias, a fim de se possibilitar a discussão sobre o atual critério de estabelecimento de área de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais fixados pelo artigo 62 do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) e, posteriormente, para fins de regularização fundiária urbana, pelo artigo 11, §4º da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. De acordo com a análise da evolução legislativa, denotou-se uma intensa preocupação, a partir do ano de 2012, com a regularização fundiária no entorno de reservatórios, com grande margem de flexibilização ambiental das áreas de preservação permanente. Com base no método dedutivo, a discussão dos critérios da variação da cota máxima operativa normal e a cota máxima maximorum não encontrou qualquer amparo técnico-científico, inclusive apresentando riscos ao meio ambiente como à segurança dos habitantes que residem estas áreas. Ao final, concluiu-se pela inconstitucionalidade deste sistema com base nos princípios da “vedação ao retrocesso”, da “proteção deficiente” e da “reserva da Administração”.