Ação civil pública como instrumento de garantia da inclusão da pessoa com deficiência ao amebiente artificial e cultural = public civil action as instrument of guarantee of the inclusion of the person with deficiency to the artificial and cultural environment

Abstract

A proposta do presente trabalho tem como objetivo a análise sócio jurídica do critério de inclusão e adaptação da pessoa com deficiência, e seus reflexos, interdisciplinares. Torna-se com princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estabelecido na Carta Magna, bem como a influência dos tratados internacionais, nos critérios de acessibilidade, educação e acesso à saúde, além da evolução legislativa que estabelece as conquistas de direitos, intimamente ligados aos direitos humanos e ao princípio da vedação de retrocesso também denominado “efeito cliquet”, até a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, este que por sua vez busca normatizar a integração do deficiente com tudo aquilo que o cerca, englobando os conceitos de meio ambiente natural, artificial e cultural. Além de apurar os critérios mínimos para a inclusão dessas pessoas, para fins de promover a plena integração social, no âmbito das ações individuais e coletivas. Por fim, proceder com o estudo comparativo da compatibilidade entre os dispositivos legais com os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, verificando-se os avanços e retrocessos desta inclusão. Parte-se da hipótese que os mecanismos jurídicos e o aparelhamento estatal carecem de efetividade na implementação de políticas públicas ligadas ao meio ambiente e áreas correlatas. Ao final, procede-se com a análise da atual legislação, pela óptica da interdisciplinaridade, que se mostra em descompasso com os anseios sociais, ensejando uma profunda mudança na hermenêutica jurídica, sob a ótica do princípio da reserva do possível, princípio do mínimo existencial e o princípio da perda de uma chance, a fim de alcançar a máxima efetividade e celeridade na aplicação do ordenamento.