O Ministério Público e a proteção jurídica do meio ambiente em Fernandópolis
Data
2020
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Editor
Universidade Brasil
Resumo
O Ministério Público é o principal vetor institucionalizado da proteção jurídica do meio ambiente no sistema legal brasileiro. Este órgão tem atuação mais significativa na repressão do que na prevenção, quando os fatos lhe chegam ao conhecimento. O objetivo desta pesquisa foi dissertar sobre o exame das questões ambientais sob o campo de atuação do Ministério Público no município de Fernandópolis. A pesquisa foi desenvolvida no âmbito da Promotoria de Justiça de Fernandópolis pela imersão nos cadastros e procedimentos do Ministério Público por meio de pesquisa de dados no SIS MP INTEGRADO do período de 2009 a 2019. Foi de interesse nesta pesquisa os procedimentos difusos, tendo como objeto a atuação ministerial na área do meio ambiente, obtendo-se 136 procedimentos. Desse total, 16,3% iniciaram por meio de representação de particulares; 17,4% peça de informação; 4,3% procedimento preparatório de inquérito civil; 43,5% inquérito civil e 18,5% ação civil pública. Os assuntos de maior incidência foram reserva legal e intervenção em área de preservação permanente. Das representações e peças de informação, 21 foram arquivadas, e dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis, 8,4% foram arquivados. Dentre os casos que tiveram prosseguimento, em 42,3% houve termo de ajustamento de conduta e em 49,3% propositura de ação civil pública. Todas as ações civis públicas foram julgadas procedentes. Conclui-se que no Ministério Público de Fernandópolis, as informações que vieram de populares e outros órgãos, não se mostraram tão consistentes quanto as que chegaram via Polícia Militar Ambiental, sendo esta revelação digna de nota, pois pode servir para traçar aconselhamentos de fluxo futuros. Além disso, os promotores buscaram e conseguiram acordos em mais da metade dos casos dentro do próprio Ministério Público, sem intervenção do poder judiciário, deixando evidente que o município, na Promotoria de Justiça, possui um sistema efetivo de proteção legal do meio ambiente.
Abstract
The Public Ministry is the main institutionalized vector for the legal protection of the environment in the Brazilian legal system. This body has a more significant role in repression, rather than prevention, when the facts come to its knowledge. The objective of this study was to expound the examination of environmental issues under the scope of the Public Ministry in the municipality of Fernandópolis. The research was developed within the ambit of the Public Prosecutor's Office of Fernandópolis, by exploring records and procedures of the Public Ministry through data research on the SIS MP INTEGRADO platform regarding the period from 2009 to 2019. This study focused on diffuse procedures, having as object being ministerial action in the environmental field. A total of 136 procedures were examined. Of these, 16.3% started by representation of individuals; 17.4%, piece of information; 4.3%, preparatory procedure for civil investigation; 43.5%, civil investigation; and 18.5%, public civil action. The subjects of greatest incidence were legal reserve and intervention in a permanent preservation area. Of the representations and pieces of information, 21 were dismissed, and of the preparatory procedures and civil investigations, 8.4% were dismissed. Among the cases that were continued, a conduct adjustment term was applied in 42.3% and a public civil action was proposed in 49.3%. All public civil actions were deemed valid. In conclusion, in the Public Ministry of Fernandópolis, the information originating from the people and other bodies was not as consistent as that provided by the Environmental Military Police. This revelation is noteworthy, as it may serve for future case-flow advice to be proposed. In addition, the prosecutors sought and reached agreements in more than half of the cases within the Public Ministry itself, without intervention by the judiciary, demonstrating that the municipality, in District Attorney’s Office, has an effective legal protection system for the environment.
Descrição
Palavras-chave
Interesse difuso ambiental, Promotoria de justiça, Proteção legal do meio ambiente, Ação ministerial