Termo de ajustamento de conduta em conflitos ambientais para promoção das políticas de saúde única
Data
2024
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Editor
Universidade Brasil
Resumo
Pautado na necessidade de promover o bem-estar social e a preservação do meio ambiente, o presente trabalho busca demonstrar o caráter profilático do termo de ajustamento de conduta como um instrumento capaz de trazer celeridade e eficiência na resolução e compensação de divergências em questões ambientais para a promoção de políticas de Saúde Única, as quais permeiam a saúde do meio ambiente e a sua integração com a saúde humana e animal. Desta feita, objetiva-se com este trabalho demonstrar que com a necessidade de preservação do meio ambiente e existindo alternativas legais em relação à proteção ambiental e solução dos conflitos é possível o uso do termo de ajustamento de conduta como uma forma de alinhar o progresso com a preservação com olhar voltado para a Saúde Única (One Health), visando a convivência harmônica entre humanos animais e meio ambiente. A metodologia de base qualitativa segue os procedimentos dos trabalhos documentais por meio de pesquisas bibliográficas descritivas. Foram analisados cinco termos de Ajustamento de Conduta firmados no Município de Fernandópolis como exemplos. Os resultados dos exemplos citados apontam que os termos de justamente de conduta firmados em conflitos ambientais podem ser uma alternativa para a preservação do bem comum pois há que se considerar Que mudanças socioambientais afetam o perfil de saúde de uma população com efeitos que ultrapassam o limite territorial e temporal.
Abstract
Based on the need to promote social well-being and environmental preservation, this study seeks to demonstrate the prophylactic nature of the conduct adjustment agreement as an instrument capable of bringing speed and efficiency to the resolution and compensation of divergences in environmental issues for the promotion of One Health policies, which permeate the health of the environment and its integration with human and animal health. Therefore, the objective of this study is to demonstrate that with the need to preserve the environment and the existence of legal alternatives in relation to environmental protection and conflict resolution, it is possible to use the conduct adjustment agreement as a way of aligning progress with preservation with a focus on One Health, aiming at the harmonious coexistence between humans, animals and the environment. The qualitative methodology follows the procedures of documentary work through descriptive bibliographic research. Five Conduct Adjustment agreements signed in the Municipality of Fernandópolis were analyzed as examples. The results of the examples cited indicate that the terms of conduct established in environmental conflicts can be an alternative for the preservation of the common good, since it is necessary to consider that socio-environmental changes affect the health profile of a population with effects that go beyond territorial and temporal limits.
Descrição
Palavras-chave
Políticas públicas, Legislação ambiental, Ordenamento jurídico, Saúde pública, Meio ambiente