Direito à educação especial no ensino superior: o desafio de uma educação inclusiva de qualidade

Abstract

O trabalho consiste em analisar a importância fundamental da atuação das legislações vigentes para a efetivação do direito à inclusão escolar das crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais. Visa a verificar se o mesmo fenômeno acontece na educação superior. Muito se fala do conceito de educação especial inclusiva, a forma como essa matéria é tratada pela Constituição Federal de 1988 e as legislações pátria vigentes, mas na realidade, o conceito de inclusão educacional está muito longe de chegar ao objetivo maior que é de formar cidadãos capazes de levar uma vida “normal” diante de suas limitações. O que de fato acontece é uma integração do aluno a escola. O Ministério Público por sua vez, deve agir em defesa dos direitos fundamentais indisponíveis, dentre eles o direito à educação e à inclusão escolar das crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais de qualidade, em todos os níveis. Embora na legislação brasileira, não haja nada de concreto quando se trata de educação especial no terceiro grau, essa por sua vez, fica a cargo das universidades, ou seja, são elas que vão nortear a situação do aluno com necessidade especial. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, não dá respaldo de forma específica. O presente trabalho foi realizado sobre uma análise geral e real da educação especial inclusiva, sendo realizado por meio de uma revisão bibliográfica disponível sobre o assunto.