Direito
URI permanente para esta coleçãohttps://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/8
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Item (In)eficácia de EPI em conflito ao benefício de aposentadoria especial ante exposição aos agentes biológicos(Universidade Brasil, 14-06-20) Santos, Edna Alves dosItem Da aplicabilidade da tutela de evidência do código de processo civil de 2015(Universidade Brasil, 25-06-20) Teixeira, Fábio Cabral Rosa; Morais, Michele NogueiraItem As relações homoafetivas e a aplicabilidade da lei Maria da Penha(Universidade Brasil, 2017) Silva, Maria Carolina da; Cabral, Marcelo Luis SeixasItem Direito à educação especial no ensino superior: o desafio de uma educação inclusiva de qualidade(Universidade Brasil, 2018) Dutra, Danckson Costa; Zanquim Junior, José WambertoItem A evolução histórica da militarização e a PEC 51/2013(Universidade Brasil, 2018) Bueno, Braulio Alex; Costa, Marcos RobertoItem O contrato de integração na avicultura agroindustrial e a lei 13.288/2016(Universidade Brasil, 2018) Rossi, Sebastião Humberto; Zanquim Junior, José WambertoItem Multiparentalidade : possibilidade de reconhecimento conjunto da paternidade biológica e paternidade socioafetiva pelo judiciário(Universidade Brasil, 2018) Honório, Carina da Silva; Mhirdaui, Rogéria Maria da SilvaItem Desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias com ênfase no processo trabalhista(Universidade Brasil, 2018) Angelucci, Lazaro Roberto; Costa, Marcos RobertoItem A usucapião: familiar(Universidade Brasil, 2018) Fontana, Roseli da Silva Sanches; Delgado, DanielItem Mediação, conciliação e arbitragem no processo do trabalho e a lei nº 13.140/2015.(Universidade Brasil, 2019) Santos, Tatiana Camargo Peixoto dos; Costa, Marcos RobertoItem Pacote anticrime: a implementação do Instituto Plea Bargain no ordenamento brasileiro(Universidade Brasil, 2019) Oliveira Junior, Benjamin Alexandre de; Costa, Marcos RobertoItem Implicações jurídicas em relação ao sistema público de saúde(Universidade Brasil, 2020) Mandelli, Isabella Fujioka; Baldan, Gustavo Antonio NelsonItem Benefícios da suspensão condicional da pena(Universidade Brasil, 2020) Souza, Geyci Carla Britto de; Campos, Mateus Lucatto deItem A relação entre a judicialização da política e o princípio da separação dos poderes(Universidade Brasil, 2020) Andrade, Karina Paula de; Baldan, Gustavo Antonio NelsonItem Recuperação judicial(Universidade Brasil, 2021) Cavenage, Angelo Eduardo; Páes, Thalita Toffoli; Donini, Roberta FavalessaItem Recuperação judicial(Universidade Brasil, 2021) Cavenage, Angelo Eduardo; Páes, Thalita Toffoli; Donini, Roberta FavalessaItem (In)constitucionalidade do artigo 223G da CLT e tarifação do dano extrapatrimonial na justiça do trabalho(Universidade Brasil, 2021-06-16) Siqueira, Danubia Rodrigues de; Morais, Michele NogueiraItem A influência midiática nas decisões do tribunal do júri: análise do caso da boate Kiss(Universidade Brasil, 2023) Pesconi, Alanis Maria Laguna; Baldan, Gustavo Antônio NelsonItem A repercussão da lei nª14.454/2022 na cobertura obrigatória dos planos de assistência à saúde(Universidade Brasil, 2023) Pessoa, Aline Cais; Baldan, Gustavo Antônio NelsonThe present work aims to understand the legislative movement for the resolution of the controversy of the legal nature of the "List of Procedures of the ANS" through the enactment of Law number 14.454/2022, through the analysis of the right to health as a constitutional guarantee, the formation of contracts of health care plans and jurisprudential precedents on the subject. This is because there was a great legal divergence between the courts to analyze the need to cover treatments and/or procedures that were not foreseen in the aforementioned list. For this purpose, exploratory research of a qualitative nature is used, embodied in bibliographical and documentary research, as well as analysis of the abundant jurisprudence that has developed over the years on the subject. From this, the repercussion that the new law will have for society and for the agreements is problematized, under the financial and constitutional focus, as well as the overlap of the public interest over the private one. It is concluded that the constitutional right to health will remain guaranteed, but the judicialization of the issue continues under different aspects and in the face of different subjects, until a new law or decision comes in that is capable of efetível remedying the issueItem A omissão do Estado nos crimes de psicopatia(Universidade Brasil, 2023) Leite, Gabrielli Cerqueira; Zanon, Erika