dc.creator |
Rettondini, Ariella D'Paula |
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dc.date.accessioned |
2022-11-28T16:18:26Z |
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dc.date.available |
2022-11-28T16:18:26Z |
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dc.date.issued |
2020 |
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dc.identifier.uri |
http://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/xmlui/handle/123456789/357 |
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dc.description.abstract |
This work aims to analyze the responsibility that the municipality has in its omission in
the face of invasion, occupation and possession in watershed areas. The housing
deficit, added to the fact that property values in the most central regions of large cities
have higher values, the population seeks alternatives to live with their family. In this
step, they seek to establish themselves in the periphery and often, in areas of water
sources, buying properties built improperly, without any registration or legal
authorization to do so. Still, if they do not buy ready-made real estate, they simply
invade and occupy these areas of water sources, which should be protected, and build
their homes. The objective of this study was to analyze the omission of the Municipality
in the inspection and attitudes to avoid the invasion, occupation and possession of the
springs areas and responsibility with the people who have already occupied these
areas and took possession, in view of the Municipality's omission.
The methodology used was supported by bibliographic review and relevant legislation,
in addition to jurisprudence. The research was qualitative and quantitative. The study
site focused on the Billings Dam located in the city of São Bernardo do Campo in the
State of São Paulo. The possession, invasion and occupation of the watershed areas
brings social, economic and mainly environmental consequences, which will be
analyzed in this work, especially the latter. There is specific legislation for the use of
water source areas, which will be the object of this study and which, unfortunately, are
not obeyed by the population and the municipality, omitted, becomes responsible for
not overcoming those illegal situations. Although there are Public Policies regarding
housing, health, environment and education, they are not enough to meet the
population's needs. One of the possible solutions analyzed is Environmental
Education, formal and informal, to raise public awareness, as well as the intensification
of enforcement and effective enforcement of laws. |
pt_BR |
dc.format |
PDF |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Universidade Brasil |
pt_BR |
dc.rights |
openAccess |
pt_BR |
dc.subject |
Déficit de moradia |
pt_BR |
dc.subject |
Educação ambiental |
pt_BR |
dc.subject |
Legislação |
pt_BR |
dc.subject |
Políticas públicas |
pt_BR |
dc.title |
A responsabilidade do município pela omissão na invasão, ocupação e posse em áreas de mananciais: Billings e o município de São Bernardo do Campo - SP |
pt_BR |
dc.type |
masterThesis |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
Mansano, Cleber Fernando Menegasso |
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dc.description.resumo |
Este trabalho tem como escopo analisar a responsabilidade que o município possui
na sua omissão frente à invasão, ocupação e posse em áreas de mananciais. O déficit
de moradia, somado ao fato dos valores dos imóveis nas regiões mais centrais das
grandes cidades possuírem valores mais elevados, a população busca alternativas
para viverem com sua família. Nesse passo, buscam se estabelecer na periferia e
muitas vezes, em áreas de mananciais, comprando imóveis construídos
indevidamente, sem qualquer registro ou autorização legal para tanto. Ainda, se não
compram imóveis prontos, simplesmente invadem e ocupam estas áreas de
mananciais, que deveriam estar protegidas, e constroem suas residências. Objetivouse com este estudo analisar a omissão do Município na fiscalização e atitudes para
evitar a invasão, ocupação e posse das áreas de mananciais e responsabilidade com
as pessoas que já ocuparam estas áreas e tomaram posse, frente à omissão da
Municipalidade. A metodologia utilizada teve o suporte em revisão bibliográfica e da
legislação pertinente, além de jurisprudência A pesquisa foi qualitativa e quantitativa.
O local de estudo teve por foco a Represa Billings localizada na cidade de São
Bernardo do Campo no Estado de São Paulo. A posse, invasão e ocupação das áreas
de mananciais traz consequências sociais, econômicas e principalmente, ambientais,
que serão analisadas neste trabalho, em especial este último. Existe legislação
específica para utilização das áreas de mananciais, que serão objeto deste estudo e
que infelizmente, não são obedecidas pela população e o município, omisso, se torna
responsável por não ilidir aquelas situações ilegais. Embora existam Políticas Públicas
a respeito de moradia, saúde, meio ambiente e educação, elas não são suficientes
para suprir a necessidade da população. Uma das soluções possíveis analisadas é a
Educação Ambiental, formal e informal, para conscientização da população, bem
como a intensificação da fiscalização e efetiva aplicação das leis. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Instituto Científico e Tecnológico da Universidade Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.program |
Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UB |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CB |
pt_BR |