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A responsabilidade do município pela omissão na invasão, ocupação e posse em áreas de mananciais: Billings e o município de São Bernardo do Campo - SP

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dc.creator Rettondini, Ariella D'Paula
dc.date.accessioned 2022-11-28T16:18:26Z
dc.date.available 2022-11-28T16:18:26Z
dc.date.issued 2020
dc.identifier.uri http://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/xmlui/handle/123456789/357
dc.description.abstract This work aims to analyze the responsibility that the municipality has in its omission in the face of invasion, occupation and possession in watershed areas. The housing deficit, added to the fact that property values in the most central regions of large cities have higher values, the population seeks alternatives to live with their family. In this step, they seek to establish themselves in the periphery and often, in areas of water sources, buying properties built improperly, without any registration or legal authorization to do so. Still, if they do not buy ready-made real estate, they simply invade and occupy these areas of water sources, which should be protected, and build their homes. The objective of this study was to analyze the omission of the Municipality in the inspection and attitudes to avoid the invasion, occupation and possession of the springs areas and responsibility with the people who have already occupied these areas and took possession, in view of the Municipality's omission. The methodology used was supported by bibliographic review and relevant legislation, in addition to jurisprudence. The research was qualitative and quantitative. The study site focused on the Billings Dam located in the city of São Bernardo do Campo in the State of São Paulo. The possession, invasion and occupation of the watershed areas brings social, economic and mainly environmental consequences, which will be analyzed in this work, especially the latter. There is specific legislation for the use of water source areas, which will be the object of this study and which, unfortunately, are not obeyed by the population and the municipality, omitted, becomes responsible for not overcoming those illegal situations. Although there are Public Policies regarding housing, health, environment and education, they are not enough to meet the population's needs. One of the possible solutions analyzed is Environmental Education, formal and informal, to raise public awareness, as well as the intensification of enforcement and effective enforcement of laws. pt_BR
dc.format PDF pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Universidade Brasil pt_BR
dc.rights openAccess pt_BR
dc.subject Déficit de moradia pt_BR
dc.subject Educação ambiental pt_BR
dc.subject Legislação pt_BR
dc.subject Políticas públicas pt_BR
dc.title A responsabilidade do município pela omissão na invasão, ocupação e posse em áreas de mananciais: Billings e o município de São Bernardo do Campo - SP pt_BR
dc.type masterThesis pt_BR
dc.contributor.advisor1 Mansano, Cleber Fernando Menegasso
dc.description.resumo Este trabalho tem como escopo analisar a responsabilidade que o município possui na sua omissão frente à invasão, ocupação e posse em áreas de mananciais. O déficit de moradia, somado ao fato dos valores dos imóveis nas regiões mais centrais das grandes cidades possuírem valores mais elevados, a população busca alternativas para viverem com sua família. Nesse passo, buscam se estabelecer na periferia e muitas vezes, em áreas de mananciais, comprando imóveis construídos indevidamente, sem qualquer registro ou autorização legal para tanto. Ainda, se não compram imóveis prontos, simplesmente invadem e ocupam estas áreas de mananciais, que deveriam estar protegidas, e constroem suas residências. Objetivouse com este estudo analisar a omissão do Município na fiscalização e atitudes para evitar a invasão, ocupação e posse das áreas de mananciais e responsabilidade com as pessoas que já ocuparam estas áreas e tomaram posse, frente à omissão da Municipalidade. A metodologia utilizada teve o suporte em revisão bibliográfica e da legislação pertinente, além de jurisprudência A pesquisa foi qualitativa e quantitativa. O local de estudo teve por foco a Represa Billings localizada na cidade de São Bernardo do Campo no Estado de São Paulo. A posse, invasão e ocupação das áreas de mananciais traz consequências sociais, econômicas e principalmente, ambientais, que serão analisadas neste trabalho, em especial este último. Existe legislação específica para utilização das áreas de mananciais, que serão objeto deste estudo e que infelizmente, não são obedecidas pela população e o município, omisso, se torna responsável por não ilidir aquelas situações ilegais. Embora existam Políticas Públicas a respeito de moradia, saúde, meio ambiente e educação, elas não são suficientes para suprir a necessidade da população. Uma das soluções possíveis analisadas é a Educação Ambiental, formal e informal, para conscientização da população, bem como a intensificação da fiscalização e efetiva aplicação das leis. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Instituto Científico e Tecnológico da Universidade Brasil pt_BR
dc.publisher.program Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasil pt_BR
dc.publisher.initials UB pt_BR
dc.subject.cnpq CB pt_BR


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