Abstract:Este trabalho tem como escopo analisar a responsabilidade que o município possui
na sua omissão frente à invasão, ocupação e posse em áreas de mananciais. O déficit
de moradia, somado ao fato dos valores dos imóveis nas regiões mais centrais das
grandes cidades possuírem valores mais elevados, a população busca alternativas
para viverem com sua família. Nesse passo, buscam se estabelecer na periferia e
muitas vezes, em áreas de mananciais, comprando imóveis construídos
indevidamente, sem qualquer registro ou autorização legal para tanto. Ainda, se não
compram imóveis prontos, simplesmente invadem e ocupam estas áreas de
mananciais, que deveriam estar protegidas, e constroem suas residências. Objetivouse com este estudo analisar a omissão do Município na fiscalização e atitudes para
evitar a invasão, ocupação e posse das áreas de mananciais e responsabilidade com
as pessoas que já ocuparam estas áreas e tomaram posse, frente à omissão da
Municipalidade. A metodologia utilizada teve o suporte em revisão bibliográfica e da
legislação pertinente, além de jurisprudência A pesquisa foi qualitativa e quantitativa.
O local de estudo teve por foco a Represa Billings localizada na cidade de São
Bernardo do Campo no Estado de São Paulo. A posse, invasão e ocupação das áreas
de mananciais traz consequências sociais, econômicas e principalmente, ambientais,
que serão analisadas neste trabalho, em especial este último. Existe legislação
específica para utilização das áreas de mananciais, que serão objeto deste estudo e
que infelizmente, não são obedecidas pela população e o município, omisso, se torna
responsável por não ilidir aquelas situações ilegais. Embora existam Políticas Públicas
a respeito de moradia, saúde, meio ambiente e educação, elas não são suficientes
para suprir a necessidade da população. Uma das soluções possíveis analisadas é a
Educação Ambiental, formal e informal, para conscientização da população, bem
como a intensificação da fiscalização e efetiva aplicação das leis.
Subject:Déficit de moradia.
Educação ambiental.
Legislação.
Políticas públicas