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Browsing by Subject "Legislação específica"

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Responsabilidade do município de Limeira do Oeste/MG por danos ambientais em virtude de omissão legislativa = responsibility of Limeira do Oeste/MG municipality for environmental damage due to legislative omission

Resende, Izolda Maria Carvalho Baldo e Guimarães (Universidade Brasil, 2019)

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