Responsabilidade do município de Limeira do Oeste/MG por danos ambientais em virtude de omissão legislativa = responsibility of Limeira do Oeste/MG municipality for environmental damage due to legislative omission

Resende, Izolda Maria Carvalho Baldo e Guimarães

Responsabilidade do município de Limeira do Oeste/MG por danos ambientais em virtude de omissão legislativa = responsibility of Limeira do Oeste/MG municipality for environmental damage due to legislative omission

Resende, Izolda Maria Carvalho Baldo e Guimarães

URI: http://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/xmlui/handle/123456789/471

Date: 2019

Abstract: A preservação ambiental é obrigação de todos os cidadãos e do Estado, conforme a Constituição Federal de 1988, que devem zelar pelo seu equilíbrio, sendo a responsabilidade por danos ao meio ambiente objetiva. Deixando o município de fiscalizar o seu território e legislar sobre a matéria, desnecessária a configuração da culpa, bastando que se configure a omissão e a efetivação do dano. Analisando a legislação do município de Limeira do Oeste/MG, percebe-se a falta de implementação de legislação específica, impossibilitando a prevenção, defesa e fiscalização, já que inexistem regras claras e sanções a serem impostas. O próprio Poder Público encontra dificuldades para o descarte sustentável do lixo urbano e rural, de restos de material de construção civil e lixo hospitalar, sendo passível de ações judiciais por suas omissões. O Município tem se omitido em sua obrigação de editar normas de proteção ambiental e também, em alguns casos, se abstendo de fiscalizar de acordo com as normas já existentes. A grande divisão de competências legislativas e administrativas em matéria ambiental entre a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constantes da Constituição Federal, dão causa a divergências e a alguns entraves legislativos, porém, é certo que aos municípios cabe o dever de editar normas e fiscalizar dentro de sua competência estabelecida pela Carta Magna e, verificando o descumprimento de normas, mesmo que de competência de outro ente público, tem o dever de comunicar a quem de direito para as providências cabíveis. Problemas estruturais, sociais e econômicos, também contribuem para que municípios de pequeno porte tenham dificuldades ao implementar a legislação necessária. A pesquisa da legislação municipal foi realizada no período de abril de 2018 a fevereiro de 2019, concluindo-se que muitas distorções podem ser resolvidas com a edição de Leis que normatizem esses assuntos e implementem os meios de fiscalização.

Subject: Legislação específica. Ações judiciais. Efetivação do dano

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