A responsabilidade do município pela omissão na invasão, ocupação e posse em áreas de mananciais: Billings e o município de São Bernardo do Campo - SP

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dc.contributor.advisor1Mansano, Cleber Fernando Menegasso
dc.creatorRettondini, Ariella D'Paula
dc.date.accessioned2022-11-28T16:18:26Z
dc.date.available2022-11-28T16:18:26Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractThis work aims to analyze the responsibility that the municipality has in its omission in the face of invasion, occupation and possession in watershed areas. The housing deficit, added to the fact that property values in the most central regions of large cities have higher values, the population seeks alternatives to live with their family. In this step, they seek to establish themselves in the periphery and often, in areas of water sources, buying properties built improperly, without any registration or legal authorization to do so. Still, if they do not buy ready-made real estate, they simply invade and occupy these areas of water sources, which should be protected, and build their homes. The objective of this study was to analyze the omission of the Municipality in the inspection and attitudes to avoid the invasion, occupation and possession of the springs areas and responsibility with the people who have already occupied these areas and took possession, in view of the Municipality's omission. The methodology used was supported by bibliographic review and relevant legislation, in addition to jurisprudence. The research was qualitative and quantitative. The study site focused on the Billings Dam located in the city of São Bernardo do Campo in the State of São Paulo. The possession, invasion and occupation of the watershed areas brings social, economic and mainly environmental consequences, which will be analyzed in this work, especially the latter. There is specific legislation for the use of water source areas, which will be the object of this study and which, unfortunately, are not obeyed by the population and the municipality, omitted, becomes responsible for not overcoming those illegal situations. Although there are Public Policies regarding housing, health, environment and education, they are not enough to meet the population's needs. One of the possible solutions analyzed is Environmental Education, formal and informal, to raise public awareness, as well as the intensification of enforcement and effective enforcement of laws.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como escopo analisar a responsabilidade que o município possui na sua omissão frente à invasão, ocupação e posse em áreas de mananciais. O déficit de moradia, somado ao fato dos valores dos imóveis nas regiões mais centrais das grandes cidades possuírem valores mais elevados, a população busca alternativas para viverem com sua família. Nesse passo, buscam se estabelecer na periferia e muitas vezes, em áreas de mananciais, comprando imóveis construídos indevidamente, sem qualquer registro ou autorização legal para tanto. Ainda, se não compram imóveis prontos, simplesmente invadem e ocupam estas áreas de mananciais, que deveriam estar protegidas, e constroem suas residências. Objetivouse com este estudo analisar a omissão do Município na fiscalização e atitudes para evitar a invasão, ocupação e posse das áreas de mananciais e responsabilidade com as pessoas que já ocuparam estas áreas e tomaram posse, frente à omissão da Municipalidade. A metodologia utilizada teve o suporte em revisão bibliográfica e da legislação pertinente, além de jurisprudência A pesquisa foi qualitativa e quantitativa. O local de estudo teve por foco a Represa Billings localizada na cidade de São Bernardo do Campo no Estado de São Paulo. A posse, invasão e ocupação das áreas de mananciais traz consequências sociais, econômicas e principalmente, ambientais, que serão analisadas neste trabalho, em especial este último. Existe legislação específica para utilização das áreas de mananciais, que serão objeto deste estudo e que infelizmente, não são obedecidas pela população e o município, omisso, se torna responsável por não ilidir aquelas situações ilegais. Embora existam Políticas Públicas a respeito de moradia, saúde, meio ambiente e educação, elas não são suficientes para suprir a necessidade da população. Uma das soluções possíveis analisadas é a Educação Ambiental, formal e informal, para conscientização da população, bem como a intensificação da fiscalização e efetiva aplicação das leis.pt_BR
dc.formatPDFpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/357
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto Científico e Tecnológico da Universidade Brasilpt_BR
dc.publisher.initialsUBpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasilpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectDéficit de moradiapt_BR
dc.subjectEducação ambientalpt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subject.cnpqCBpt_BR
dc.titleA responsabilidade do município pela omissão na invasão, ocupação e posse em áreas de mananciais: Billings e o município de São Bernardo do Campo - SPpt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
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