A responsabilidade civil ambiental pelos resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde = environmental civil liability for the solid waste from health service

Abstract

Na sua imensa diversidade, os resíduos, qualquer que seja sua classificação, não podem ser expostos na natureza sem tratamento ou destinação correta. O objetivo deste estudo foi demonstrar a necessidade de responsabilização civil dos entes produtores de resíduos de serviço de saúde, como forma de diminuir os danos causados por esse tipo de resíduo. Foi realizado um levantamento de dados relacionado com as Leis Municipais que regem sobre os resíduos sólidos produzidos nos serviços de saúde, os processos licitatórios para seleção de empresas que realizam serviços de recolhimento e destinação de resíduos hospitalares, e avaliação no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Prata, MG. Baseado nos resultados, foi desenvolvido um Termo de Referência para compor o processo licitatório de seleção de empresas para realização de limpeza pública, assim como foi desenvolvido um texto referente a alteração na legislação municipal Lei Complementar 009/2009 – denominado Código de Saúde. Após a análise de toda documentação foi possível constatar a necessidade de praticar educação ambiental no sentido de auxiliar as pessoas atuantes na área da saúde à obedecer às regras impostas pela RDC 306/04 no gerenciamento dos resíduos da saúde, além disso, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Municipal possui falhas pois não regulamenta sobre a responsabilidade e aplicação de penas nos casos de mal gerenciamento dos resíduos. Com a conclusão desta pesquisa foi possível notar a importância de adequação do PGRSS das unidades de saúde públicas e privadas para dar efetividade às normas legais por meio da orientação aos profissionais da área de saúde.