Análise da constitucionalidade da regularização fundiária urbana de interesse social no entorno de reservatórios artificiais = analysis of the constitutionality of urban landholding regularization of social interest around artificial reservoir
Data
2019
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Editor
Universidade Brasil
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Palavras-chave
Cota máxima operativa normal, Cota máxima maximorum, Análise da constitucionalidade, Vedação ao retrocesso, Proteção deficiente, Reserva da administração