“ITPU VERDE”: análise doutrinária e legislativa de municípios do Noroeste Paulista = “GREEN TAX INCENTIVES”: doctrinal and legislative analysis of cities of the Northwest Paulista

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dc.contributor.advisor1Vazquez, Gisele Herbst
dc.creatorPáez, Thalita Toffoli
dc.date.accessioned2022-12-04T17:50:38Z
dc.date.available2022-12-04T17:50:38Z
dc.date.issued2016
dc.description.resumoO Estado organiza o comportamento dos indivíduos com a finalidade de alcançar o bem comum por meio do direito positivo, que, inicialmente, era empregado como forma de punição ou imposição de condutas. Porém, com o passar dos anos, o direito adquiriu nova feição, sendo o ser humano visto como o elemento central de todo o ordenamento, passando-se assim a premiar as condutas tidas como adequadas, dando origem ao chamado direito premial. Atualmente, no Brasil, dentro da área ambiental, este método de estímulo de condutas desejadas vem sendo aplicado por intermédio do direito tributário dentro do âmbito urbano, por meio de incentivos fiscais, conhecidos como IPTU Verde. Assim, o objetivo deste trabalho foi analisar os municípios mais populosos do noroeste paulista quanto a sua legislação ambiental. Concluiu-se que apenas Jales, Santa Fé do Sul e Araçatuba possuem lei que instituiu o IPTU Verde, mas com pouca eficácia.pt_BR
dc.formatPDFpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/491
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.countryFernandópolis - SP, Brasilpt_BR
dc.publisher.departmentUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.initialsUBpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasilpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectExtrafiscalidadept_BR
dc.subjectPreservação ambientalpt_BR
dc.subjectDesoneração tributária.pt_BR
dc.subject.cnpqCBpt_BR
dc.title“ITPU VERDE”: análise doutrinária e legislativa de municípios do Noroeste Paulista = “GREEN TAX INCENTIVES”: doctrinal and legislative analysis of cities of the Northwest Paulistapt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
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