Responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado e de direito público por crimes ambientais.

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dc.contributor.advisor1Andreani Júnior, Roberto
dc.creatorOliveira, Danilo Fabiano Carvalho e
dc.date.accessioned2022-11-24T02:21:37Z
dc.date.available2022-11-24T02:21:37Z
dc.date.issued2017
dc.description.resumoO meio ambiente ecologicamente equilibrado, fonte essencial à vida, há tempos tratase de assunto abordado por comunidades, governo e instituições educacionais e de pesquisa. Devido às consequências advindas do comportamento humano, por motivos de interesses socioeconômicos, ignorância social, estilo modular de vida, dentre outros fatores, a necessidade de preservação do meio ambiente recebe especial atenção e amparo legal, principalmente no que tange às atividades empresariais e organizacionais exercidas sob a égide da pessoa jurídica. A ação descontrolada e inconsciente do homem na natureza provoca cada dia mais desastres ambientais e, dessa forma, iniciativas de prevenção a danos e a crimes ambientais foram desencadeadas no intuito de minorar a quantidade de ações delituosas contra o meio ambiente. Neste sentido dispõe a legislação Brasileira, através da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais, que visa, dentre outras previsões, responsabilizar a pessoa jurídica penalmente por crimes ambientais. O presente estudo teve como objetivo analisar os dispositivos da legislação Brasileira que regulamentam a possibilidade de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica de direito público e de direito privado, no intuito de demonstrar a necessidade de desconsideração da responsabilização penal da pessoa jurídica, além de explanar acerca da inconstitucionalidade da norma, apresentadas incoerências no atendimento aos princípios e garantias constitucionais e aos requisitos da lei Penal Brasileira. A abordagem metodológica priorizou a pesquisa qualitativa descritiva, técnica bibliográfica e documental e referencial teórico pautado na lei, doutrina e hermenêutica jurídica, além de posicionamentos jurisprudenciais. Como resultado, foi possível avaliar que, apesar da necessidade de responsabilizar a pessoa jurídica por danos ambientais, criminaliza-la, imputando pena à mesma, ainda não é assunto amplamente pacificado, merecendo especial reformulação, pois é plenamente possível responsabilizar a pessoa jurídica por danos ao meio ambiente, sem ferir a norma Penal Brasileira.pt_BR
dc.formatPDFpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/292
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.countryFernandópolis - SP, Brasilpt_BR
dc.publisher.departmentUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.initialsUBpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasilpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectDesequilíbrio ambientalpt_BR
dc.subjectImputação penalpt_BR
dc.subjectPersonalidade jurídicapt_BR
dc.subject.cnpqCETpt_BR
dc.titleResponsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado e de direito público por crimes ambientais.pt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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