Proposta de inovação legislativa da lei de parcelamento do solo para sanar casos de loteamentos irregulares em áreas de preservação permanente = proposal for legislative innovation of the soil parceling law to solve cases of irregular plots in areas of permanent preservation
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Data
2018
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Editor
Universidade Brasil
Resumo
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Palavras-chave
Loteamentos, Responsabilidade, Fiscalização