Proposta de inovação legislativa da lei de parcelamento do solo para sanar casos de loteamentos irregulares em áreas de preservação permanente = proposal for legislative innovation of the soil parceling law to solve cases of irregular plots in areas of permanent preservation

Abstract

A grande quantidade de loteamentos irregulares existentes em áreas que deveriam ser preservadas demonstra a necessidade de uma reflexão sobre o papel do Poder Legislativo na criação das leis que protegem o meio ambiente. O presente trabalho teve por objetivo propor a alteração da Lei 6.766/79 – Lei de Parcelamento do Solo, com vistas a solucionar os casos de loteamentos irregulares construídos em áreas de preservação permanente. Os dados foram avaliados por análise comparativa de estratégias qualitativas, comparando as normas da lei municipal, estadual, federal e decretos. Foi observado que a Lei de Parcelamento do Solo é dissonante do espírito de proteção ao meio ambiente constante da Lei 12.651/12, que dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro. Ressalta-se que o tema proposto é pouco explorado, o que, entre outros fatores, motivou a realização desta pesquisa. Pode-se concluir que a solução de problemas futuros deve ser amenizada pela criação de uma nova norma que contemple uma penalidade específica, notadamente pecuniária, a ser inserida na Lei de Parcelamento do Solo, a fim de se alcançar a prevenção, em escala nacional, de loteamentos e desmembramentos em áreas preservadas.