A repercussão da lei nª14.454/2022 na cobertura obrigatória dos planos de assistência à saúde

Página do item simplificado
dc.contributor.advisor1Baldan, Gustavo Antônio Nelson
dc.creatorPessoa, Aline Cais
dc.date.accessioned2024-07-12T13:59:22Z
dc.date.available2024-07-12T13:59:22Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThe present work aims to understand the legislative movement for the resolution of the controversy of the legal nature of the "List of Procedures of the ANS" through the enactment of Law number 14.454/2022, through the analysis of the right to health as a constitutional guarantee, the formation of contracts of health care plans and jurisprudential precedents on the subject. This is because there was a great legal divergence between the courts to analyze the need to cover treatments and/or procedures that were not foreseen in the aforementioned list. For this purpose, exploratory research of a qualitative nature is used, embodied in bibliographical and documentary research, as well as analysis of the abundant jurisprudence that has developed over the years on the subject. From this, the repercussion that the new law will have for society and for the agreements is problematized, under the financial and constitutional focus, as well as the overlap of the public interest over the private one. It is concluded that the constitutional right to health will remain guaranteed, but the judicialization of the issue continues under different aspects and in the face of different subjects, until a new law or decision comes in that is capable of efetível remedying the issuept_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo entender a movimentação legislativa para resolução da controvérsia da natureza jurídica do “Rol de Procedimentos da ANS” através da edição da Lei nº 14.454/2022, mediante análise do direito à saúde enquanto garantia constitucional, da formação dos contratos de planos de assistência à saúde e dos precedentes jurisprudenciais acerca do assunto. Isso porque se instaurou grande divergência jurídica entre os tribunais para analisar a necessidade de cobertura dos tratamentos e/ou procedimentos que não encontrassem previsão no citado rol. Para tanto, utiliza-se pesquisa exploratória com natureza qualitativa, consubstanciada em pesquisas bibliográficas e documentais, assim como análise da farta jurisprudência que se desenvolveu ao longo dos anos acerca da temática. A partir disso, problematiza-se a repercussão que a nova lei terá para a sociedade e para os convênios, sob o enfoque financeiro e constitucional, bem como a sobreposição do interesse público face ao privado. Conclui-se que o direito constitucional à saúde restará garantido, mas a judicialização da questão prossegue sob aspectos distintos e em face de sujeitos diversos, até que sobrevenha nova lei ou decisão que seja capaz de efetivamente sanar a questão.pt_BR
dc.formatPDFpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/852
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentBiblioteca - Fernandópolispt_BR
dc.publisher.initialsUBpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectLei nº 14.454/2022pt_BR
dc.subjectRol de procedimentos da ANSpt_BR
dc.subjectInteresse públicopt_BR
dc.subjectPlano de saúdept_BR
dc.subject.cnpqCHpt_BR
dc.titleA repercussão da lei nª14.454/2022 na cobertura obrigatória dos planos de assistência à saúdept_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
A repercussão da lei nº 14.454 2022 na cobertura obrigatória dos planos de assistência à saúde.pdf
Tamanho:
349.53 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito