Loteamento Jardim dos Ypês: consonância e dissonância da lei municipal de parcelamento do solo = Ypês Garden Allotment: consonances and dissonances of the municipal law of the soil parcelment and its irregularities

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dc.contributor.advisor1Brennecke, Käthery
dc.creatorHerrera, André Luís
dc.date.accessioned2022-11-28T16:10:45Z
dc.date.available2022-11-28T16:10:45Z
dc.date.issued2018
dc.description.resumoO ordenamento urbano representa uma das preocupações e desafios diante da urbanização do país ocorrida nas últimas décadas. O objetivo deste trabalho foi verificar a edição da lei do município de Votuporanga, lei municipal nº 3.853/2005, em relação às normas federais e orientações sobre parcelamento do solo, em análise do Loteamento Jardim dos Ypês. Para tanto foram utilizadas a Lei Federal nº 6.766/79, as orientações da Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo, juntamente com as informações prestadas pela Secretaria de Planejamento e Urbanização do Município de Votuporanga, para ser confrontada e estudada cada uma das leis; igualmente, procedeu-se a visitas in loco para averiguação das condições e enquadramento nas respectivas leis. Os dados foram avaliados por análise comparativa de estratégias qualitativas, confrontando as normas da lei federal, as normas da lei municipal e os decretos que autorizaram o loteamento Jardim dos Ypês. Foi observado que lei municipal nº 3853/2005 dispensou a exigência de áreas institucionais no loteamento da cidade e mitigou a necessidade das suas áreas verdes, em especial no loteamento em estudo, sem observância legal e em descompasso com o interesse social. Portanto os resultados apontaram irregularidades no estudo preliminar para o loteamento, ao suprimir áreas verdes e áreas institucionais, ou aquelas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários, bem como à defesa e recuperação do meio ambiente. Concluiu-se que a aparente legalidade da lei nº 3.853/2005 para o parcelamento do solo da cidade de Votuporanga, na verdade, não foi consonante com a Lei Federal nº 6.766/79, podendo trazer prejuízo à cidade e aos moradores com a supressão de área verde e área institucional.pt_BR
dc.formatPDFpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/330
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.countryFernandópolis - SP, Brasilpt_BR
dc.publisher.departmentUniversidade Brasilpt_BR
dc.publisher.initialsUBpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasilpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectÁrea verdept_BR
dc.subjectÁrea institucionalpt_BR
dc.subjectVotuporangapt_BR
dc.subject.cnpqCETpt_BR
dc.titleLoteamento Jardim dos Ypês: consonância e dissonância da lei municipal de parcelamento do solo = Ypês Garden Allotment: consonances and dissonances of the municipal law of the soil parcelment and its irregularitiespt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
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