Responsabilidade civil da pessoa causadora de dano ambiental por descarte irresponsável de resíduos sólidos: análise em registros fotográficos = civil liability of the person causing environmental damage for irresponsible disposal of solid waste: analysis in photographic records

Abstract

O presente trabalho demonstra, por meio de análise da evolução histórica da legislação brasileira, a preocupação do Estado e da população, em relação à questão ambiental e, em especial, ao que se refere ao descarte responsável de resíduos sólidos. A responsabilidade civil ambiental, por determinações legais e implicações correspondentes, impõe o exercício sustentável das atividades econômicas e da vida em sociedade, especialmente quando tais se relacionam a potenciais danos de natureza ambiental. A Constituição Federal do Brasil de 1988 revela a importância do tema atribuindo ao Poder Público e à sociedade civil à assunção de riscos decorrentes de seus atos procurando fixar responsabilidade objetiva na hipótese de ocorrência de danos ambientais, na perspectiva de preveni-los. Como metodologia para desenvolvimento da pesquisa e análise da realidade apresentada, foi realizada revisão de literatura sobre o tema, construindo-se a base conceitual necessária para análise dos elementos coletados via registros fotográficos realizados nos anos de 2018 e 2019, na Zona Leste de São Paulo, área de abrangência do estudo. Utilizouse também dados de fontes secundárias que pudessem fornecer elementos para a pesquisa. Diante dos temas tratados na revisão de literatura será possível perceber que o Estado vem atenuando os efeitos dos diversos males causados ao meio ambiente, definindo, inclusive, a forma adequada de descartar resíduos sólidos e evitar danos ambientais.