Lei da biossegurança: questionáveis constitucionalidade e sustentabilidade = biosecurity law: questionable constitutionality and sustainability

Abstract

Este trabalho tem por objeto o estudo de certos aspectos da Lei da Biossegurança, notadamente na parte que trata da atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio no que concerne às deliberações sobre as atividades relacionadas aos organismos geneticamente modificados – OGM. Nessa parte, além da atribuição de deliberar se tais atividades são suscetíveis de causarem degradação do meio ambiente, é prevista a possibilidade de dispensa de licenciamento ambiental e, por conseguinte, de estudo prévio de impacto ambiental – EIA, que a Constituição Federal preconiza como de realização obrigatória para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Em face disso, é suscitada a hipótese de inconstitucionalidade da Lei da Biossegurança. Assim, constituem objetivo geral analisar essa provável inconstitucionalidade e objetivos específicos demonstrar as consequências e apontar para possíveis resoluções. O estudo foi realizado mediante pesquisa teórica bibliográfica e documental, e com adoção do método explicativo analítico. Como resultados percebeu-se que tais atividades que são objetos das deliberações da CTNBio podem causar degradação do meio ambiente e que habitualmente ocorre dispensa de licenciamento ambiental e EIA. Concluiu-se que a Lei da Biossegurança se mostra inconstitucional nesse particular. Portanto, restou confirmada a hipótese suscitada, o que representa sério problema de insegurança jurídica que reflete, inclusive, no plano internacional. E, também, essa situação expõe o meio ambiente e a saúde da população brasileira ao risco de danos graves ou irreversíveis, comprometendo a biotecnologia resultante da engenharia genética e colocando em questão a sustentabilidade.