Navegando por Autor "Silva, Breno de Queiroz Paes e"
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Item Proposta de inovação legislativa da lei de parcelamento do solo para sanar casos de loteamentos irregulares em áreas de preservação permanente = proposal for legislative innovation of the soil parceling law to solve cases of irregular plots in areas of permanent preservation(Universidade Brasil, 2018) Silva, Breno de Queiroz Paes e; Brennecke, Käthery