(In)constitucionalidade do artigo 223G da CLT e tarifação do dano extrapatrimonial na justiça do trabalho

Siqueira, Danubia Rodrigues de; Morais, Michele Nogueira

dc.creator	Siqueira, Danubia Rodrigues de
dc.creator	Morais, Michele Nogueira
dc.date.accessioned	2023-03-22T12:44:55Z
dc.date.available	2023-03-22T12:44:55Z
dc.date.issued	2021-06-16
dc.identifier.uri	http://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/xmlui/handle/123456789/667
dc.format	pdf.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Universidade Brasil	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.subject	Direito do trabalho	pt_BR
dc.subject	CLT	pt_BR
dc.subject	Justiça do trabalho	pt_BR
dc.subject	Artigo 223G	pt_BR
dc.title	(In)constitucionalidade do artigo 223G da CLT e tarifação do dano extrapatrimonial na justiça do trabalho	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR
dc.description.resumo	A análise de (in) constitucionalidade do artigo 223G, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei n. 5.452/1943) pela Lei n. 13.467, de 13/07/2017, e possível ofensa aos incisos V e X, do artigo 5° e inciso XXVIII, do artigo 7° da Constituição Federal de 1988, como forma de vinculação legal ao arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais oriundos de relações de trabalho, aparentemente, confronta a possibilidade de obtenção de indenização ampla, proporcional ao agravo sofrido pelo trabalhador, apurado em processo judicial. Há uma limitação imposta pelo legislador reformista, cuja hipótese de violação a independência funcional conferida aos magistrados pela Carta Magna, por força de norma infraconstitucional, obstam fixação de indenização ampla, discricionária pela análise do caso concreto, passando, pois, a vinculação dos parâmetros de dano tarifado pelo artigo 223G, da CLT. Desta feita, com análise doutrinária, normativa e jurisprudencial, o presente estudo busca identificar possível confronto da atual redação dada ao artigo 223-G, da CLT, contrapondo dispositivos constitucionais.	pt_BR
dc.publisher.country	São Paulo - SP, Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Graduação	pt_BR
dc.publisher.initials	UB	pt_BR
dc.subject.cnpq	CH	pt_BR