As relações homoafetivas e a aplicabilidade da lei Maria da Penha

Silva, Maria Carolina da

dc.creator	Silva, Maria Carolina da
dc.date.accessioned	2023-01-05T17:26:10Z
dc.date.available	2023-01-05T17:26:10Z
dc.date.issued	2017
dc.identifier.uri	http://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/xmlui/handle/123456789/591
dc.format	PDF	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Universidade Brasil	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.subject	Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica	pt_BR
dc.subject	Relações homoafetivas	pt_BR
dc.subject	Relações heteroafetivas	pt_BR
dc.subject	Aplicabilidade	pt_BR
dc.subject	Gênero	pt_BR
dc.title	As relações homoafetivas e a aplicabilidade da lei Maria da Penha	pt_BR
dc.type	bachelorThesis	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Cabral, Marcelo Luis Seixas
dc.description.resumo	A Lei Maria da Penha foi criada em 07 de agosto de 2006 após uma vítima de violência doméstica procurar a Justiça para se proteger de seu agressor. Esta lei possui o intuito de prevenir futuras agressões, bem como punir os agressores. Embasado no pensamento de Maria Berenice Dias, o presente trabalho tem por objeto demonstrar que a Lei Maria da Penha almeja prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, não por razão do sexo, mas em virtude do gênero. E ainda, mais do que isso, visa proteger qualquer ser humano que sofra agressões dentro âmbito familiar. Os princípios da igualdade sem distinção de sexo e orientação sexual, da dignidade da pessoa humana e da liberdade sexual, bastam para a aplicação desta Lei em todas as relações. Independentemente do gênero, todos têm direito à proteção, que é garantida constitucionalmente. Conclui-se, ao final, que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada a todos que forem submetidos a agressões sofridas no âmbito familiar, seja em relações entre homens, mulheres, travestis ou transexuais. Buscar diferenciar o gênero para a aplicação desta Lei, que visa proteger a pessoa, seria o preconceito e discriminação, exatamente o que a Lei Maria da Penha busca combater.	pt_BR
dc.publisher.country	Descalvado - SP, Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Universidade Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	UB	pt_BR
dc.subject.cnpq	CSA	pt_BR