A responsabilidade civil ambiental pelos resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde = environmental civil liability for the solid waste from health service

Moura, Paula Thays Schaiblich

dc.creator	Moura, Paula Thays Schaiblich
dc.date.accessioned	2022-12-04T17:56:03Z
dc.date.available	2022-12-04T17:56:03Z
dc.date.issued	2018
dc.identifier.uri	http://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/xmlui/handle/123456789/524
dc.format	PDF	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Universidade Brasil	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.subject	Educação ambiental	pt_BR
dc.subject	Legislação municipal	pt_BR
dc.subject	Plano de gerenciamento de resíduos de serviço de saúde	pt_BR
dc.title	A responsabilidade civil ambiental pelos resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde = environmental civil liability for the solid waste from health service	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Frias, Danila Fernanda Rodrigues
dc.description.resumo	Na sua imensa diversidade, os resíduos, qualquer que seja sua classificação, não podem ser expostos na natureza sem tratamento ou destinação correta. O objetivo deste estudo foi demonstrar a necessidade de responsabilização civil dos entes produtores de resíduos de serviço de saúde, como forma de diminuir os danos causados por esse tipo de resíduo. Foi realizado um levantamento de dados relacionado com as Leis Municipais que regem sobre os resíduos sólidos produzidos nos serviços de saúde, os processos licitatórios para seleção de empresas que realizam serviços de recolhimento e destinação de resíduos hospitalares, e avaliação no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Prata, MG. Baseado nos resultados, foi desenvolvido um Termo de Referência para compor o processo licitatório de seleção de empresas para realização de limpeza pública, assim como foi desenvolvido um texto referente a alteração na legislação municipal Lei Complementar 009/2009 – denominado Código de Saúde. Após a análise de toda documentação foi possível constatar a necessidade de praticar educação ambiental no sentido de auxiliar as pessoas atuantes na área da saúde à obedecer às regras impostas pela RDC 306/04 no gerenciamento dos resíduos da saúde, além disso, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Municipal possui falhas pois não regulamenta sobre a responsabilidade e aplicação de penas nos casos de mal gerenciamento dos resíduos. Com a conclusão desta pesquisa foi possível notar a importância de adequação do PGRSS das unidades de saúde públicas e privadas para dar efetividade às normas legais por meio da orientação aos profissionais da área de saúde.	pt_BR
dc.publisher.country	Fernandópolis - SP, Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Universidade Brasil	pt_BR
dc.publisher.program	Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	UB	pt_BR
dc.subject.cnpq	CET	pt_BR