“ITPU VERDE”: análise doutrinária e legislativa de municípios do Noroeste Paulista = “GREEN TAX INCENTIVES”: doctrinal and legislative analysis of cities of the Northwest Paulista
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“ITPU VERDE”: análise doutrinária e legislativa de municípios do Noroeste Paulista = “GREEN TAX INCENTIVES”: doctrinal and legislative analysis of cities of the Northwest Paulista
Abstract:O Estado organiza o comportamento dos indivíduos com a finalidade de alcançar o bem comum
por meio do direito positivo, que, inicialmente, era empregado como forma de punição ou
imposição de condutas. Porém, com o passar dos anos, o direito adquiriu nova feição, sendo o
ser humano visto como o elemento central de todo o ordenamento, passando-se assim a premiar
as condutas tidas como adequadas, dando origem ao chamado direito premial. Atualmente, no
Brasil, dentro da área ambiental, este método de estímulo de condutas desejadas vem sendo
aplicado por intermédio do direito tributário dentro do âmbito urbano, por meio de incentivos
fiscais, conhecidos como IPTU Verde. Assim, o objetivo deste trabalho foi analisar os
municípios mais populosos do noroeste paulista quanto a sua legislação ambiental. Concluiu-se
que apenas Jales, Santa Fé do Sul e Araçatuba possuem lei que instituiu o IPTU Verde, mas com
pouca eficácia.