Responsabilidade civil da pessoa causadora de dano ambiental por descarte irresponsável de resíduos sólidos: análise em registros fotográficos = civil liability of the person causing environmental damage for irresponsible disposal of solid waste: analysis in photographic records
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Responsabilidade civil da pessoa causadora de dano ambiental por descarte irresponsável de resíduos sólidos: análise em registros fotográficos = civil liability of the person causing environmental damage for irresponsible disposal of solid waste: analysis in photographic records
Abstract:O presente trabalho demonstra, por meio de análise da evolução histórica da
legislação brasileira, a preocupação do Estado e da população, em relação à questão
ambiental e, em especial, ao que se refere ao descarte responsável de resíduos
sólidos. A responsabilidade civil ambiental, por determinações legais e implicações
correspondentes, impõe o exercício sustentável das atividades econômicas e da vida
em sociedade, especialmente quando tais se relacionam a potenciais danos de
natureza ambiental. A Constituição Federal do Brasil de 1988 revela a importância do
tema atribuindo ao Poder Público e à sociedade civil à assunção de riscos decorrentes
de seus atos procurando fixar responsabilidade objetiva na hipótese de ocorrência de
danos ambientais, na perspectiva de preveni-los. Como metodologia para
desenvolvimento da pesquisa e análise da realidade apresentada, foi realizada
revisão de literatura sobre o tema, construindo-se a base conceitual necessária para
análise dos elementos coletados via registros fotográficos realizados nos anos de
2018 e 2019, na Zona Leste de São Paulo, área de abrangência do estudo. Utilizouse também dados de fontes secundárias que pudessem fornecer elementos para a
pesquisa. Diante dos temas tratados na revisão de literatura será possível perceber
que o Estado vem atenuando os efeitos dos diversos males causados ao meio
ambiente, definindo, inclusive, a forma adequada de descartar resíduos sólidos e
evitar danos ambientais.