Abstract:SANTIAGO, Marivânia Fernandes. Proposta para o uso do ICMS-Ecológico no
município de Guaraí-TO. [Dissertação de Mestrado] Universidade do Brasil, 2019.
Desde 1988 o Estado brasileiro, como outros, deixou clara sua preocupação com o
meio ambiente de forma expressa na Constituição Federal. A Tributação Ambiental
surgiu apoiada na extrafiscalidade e no Brasil tem a figura do ICMS Ecológico como
uma de suas principais ferramentas. Neste contexto, esta pesquisa teve como
objetivo analisar as possibilidades legais para elaboração de instrumentais que
possam contribuir tanto com o aumento e efetividade da arrecadação do ICMS
Ecológico como com a sua aplicação em políticas públicas ambientais,
consideramos a legislação existente que não especifica a vinculação dos recursos
recebidos através desta receita. Tomou-se como universo da pesquisa o município
de Guaraí no Estado do Tocantins. A metodologia é exploratória, em fontes
secundárias com base em revisão de literatura e investigação teórica que
possibilitaram a compreensão do cenário sociopolítico econômico do país, sua
dinâmica e impactos na gestão municipal. Como resultado, o estudo assevera que o
ICMS Ecológico, além de ser eficiente no estímulo à promoção e preservação do
meio ambiente, também pode ser uma ferramenta de transformação social, se o
recurso recebido for devidamente aplicado em áreas essenciais, como saúde,
educação e saneamento básico